Tombamento Indenização

propriedade, ou seja, a causa que atribui a propriedade não se vincula a nenhum título anterior. Disso decorrem importantes conseqüências: - a ação de desapropriação pode prosseguir independentemente da Administração saber quem é o proprietário; - se a indenização for paga a terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a…

inclusive com a restituição, pelos VENDEDORES aos COMPRADORES, de todos os valores eventualmente pagos, devidamente corrigidos de acordo com a variação da Poupança, desde a data de assinatura deste instrumento, não sendo, ainda, devida de parte a parte indenização ou reclamação de qualquer natureza em razão deste compromisso. III. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. 3. Do Preço, Forma e Condições de Pagamento. 3.1. Sob as condições resolutivas ora pactuadas, pelo presente Instrumento…

declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera…

limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação. As limitações administrativas são impostas por ato administrativo genérico, não destinado a propriedades determinadas, visando atender ao interesse público por meio de obrigação de fazer. Atingem o caráter absoluto do direito de propriedade (o poder de usa, gozar e dispor da coisa). A limitação não acarreta o direito de indenização, salvo se indevida, ilegal,…

qualquer momento rescindir o contrato, contanto que se não houve culpa do particular o mesmo estará ressalvado com indenização. Já no caso de permissão, antigamente era formalizado por ato administrativo unilateral por prazo indeterminado discricionário, o poder publico poderia revogar por questão de oportunidade e conveniência, e o particular não teria qualquer tipo de indenização. Porém o art 40 da Lei citada acima, passou a estabelecer que a permissão seria formalizada por um…

necessidade pública (indenização prévia, justa, em dinheiro)  Interesse social B. Sancionatória:  Reforma agrária – função social da propriedade art. 184 CF/88. União. Não pode pequena propriedade produtiva. TDA 20 anos. Limitação :  Geral e abstrata, ex: Beira mar, calha para calçada....  Poder de polícia  Ex nunc - não gera indenização. Servidão  utilização de patrimônio particular para prestar serviços públicos;  Serviente x Dominante (serviço público) …

qualquer tempo, sem necessidade de indenização. Na autorização predomina o interesse do particular. - Doutrina: Faz distinção entre 02 tipos de autorização: • Autorização Simples: Não é submetida a qualquer condição, pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização. • Autorização Qualificada: Submete-se a alguma condição, inclusive a prazo certo. Nesta modalidade, o Poder Público pode revogá-la a qualquer tempo, mas o particular terá direito à indenização pelos prejuízos que…

Exemplo de leis de efeito concreto: Leis que criam um Município (art. 18 §4º, da CF.); Leis orçamentárias (art. 165, da CF.); Leis que estabelecem indenização a determinada pessoa; Leis que concedem anistia; Leis que determinam que tal ou qual imóvel seja área de preservação ambiental; Leis que mudam o nome de um Município; Leis de tombamento, etc. Pois não possuem a abstração necessária para se repetirem em infinitas situações. Também podemos citar os Decretos Legislativos e…

coletivos e móveis; c) Fungíveis, consumíveis e indivisíveis; d) Principais, acessórios e voluptuários; 3) Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. NÃO TEM RESPOSTA. VIDE DECRETO 25/37 a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural pode-se dar de modo voluntário. b) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior do órgão de patrimônio histórico e artístico…

estar social. Exemplo: adoção de medidas técnicas para c onstrução de imóveis, visando a sua segurança e mesmo à salubridade pública. N estes casos, não há indenização. Logo após, observamos a req uisição administrativa que i rá trata r da utilização de bens móveis ou imóveis particulares em situação de p erigo público iminente, com indenização posterior se houver dano. Em seguida, a s ervidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública , instituído sobre i móvel…