Tombamento Indenização

Preservação do Patrimônio Histórico: A preservação do patrimônio histórico e cultural se dá principalmente por meio do instituto do tombamento, ato administrativo através do qual o Estado intervém na propriedade, o que em tese só é permitido de forma excepcional e nos liames estabelecidos constitucionalmente, ressaltando-se assim a importância da proteção dos bens de cunho histórico, artístico, cultural, científico, turístico e paisagístico. A relevância do tema deve ser considerada em virtude

individual , e o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: Limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão e desapropriação. Essas intervenções , não se fazem arbitrariamente, por critérios pessoais das autoridades. É instituída pela Constituição Federal e regulada por leis federais que estabelecem a medidas interventivas e…

histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (Grifos nossos) Torna-se óbvio, pois, que ao Poder Judiciário também é dada a tarefa de ditar regras de observância obrigatória, no sentido de sua preservação…

Segurado Endereço do Local Sinistrado (Av, Rua, Nº, Apto, Bairro, Cidade, Estado): Faxinal dos Neves, Zona Rural, Irati/PR Nº da Apólice: 31 – Cert. 011 - 110826924 Vigência: 20.05.2008 a 20.05.2009 Evento Gerador do Sinistro: Tombamento (Quebra de Máquina) Data e Hora do Sinistro: 19.09.2008 às 17h00min Descrição do Evento: No dia 19.09.2008, o Sr. Teodosio Bartoski, irmão do Segurado e sócio nas lides agrícolas, realizava operação de gradeamento (arado) em propriedade

a circulação doméstica de cargas garante danos e prejuízos causados à mercadoria durante o transporte em quaisquer vias, sejam terrestres, aéreas ou sobre a água, em caso de acidente com o veículo, provocado por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão. Esse tipo de seguro cobre, ainda, roubo das mercadorias transportadas por ação de assalto à mão armada ou desaparecimento da carga (quando o veículo também é roubado). A cobertura contra roubo, no entanto,…

acontecer (multas contratuais e prejuízos causados). Obs: Declaração da Nulidade: Havendo qualquer ofensa a lei no contrato, a administração pública irá extinguir o contrato. Se o contratado não agir com dolo, o contratado terá direito de receber indenização pelos prejuízos sofridos. - Manutenção do equilíbrio financeiro: Circunstância que poderia gerar um prejuízo ao contratado. Diante disso a administração pública pode rever os preços, tarifas, etc. fazendo reajustes para assegurar ao…

Revisitando o Instituto do Tombamento Belo Horizonte, ano 2013, n. 1, ago. 2013 2 Do Tombamento ao Planejamento Territorial e à Gestão Urbana Edésio Fernandes Introdução Qualquer análise sobre o tradicional instituto jurídico do tombamento — que ainda é, na experiência brasileira, o instrumento central para a ação do Poder Público no sentido de promover a proteção do patrimônio cultural — tem necessariamente que remeter a seus fundamentos conceituais: o interesse difuso e

SEGURO DE ANIMAIS : ********************************************************************************************** O presente seguro tem como objetivo garantir a indenização ao segurado em caso de morte do animal identificado e descrito na apólice de seguro, desde que verificada única e exclusivamente em decorrência dos riscos cobertos, durante o período de vigência da apólice, conforme as disposições das Condições Gerais, bem como, das Condições Especiais ratificadas na apólice. RISCOS

de monopólios. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - - Tombamento – ato pelo qual o poder público determina a preservação de um bem, em razão de características históricas, culturais e paisagísticas. Pode ser vendido, usado, mas ñ pode ser modificada as características. Cabe isenção fiscal, isenção de IPTU, isenção de imposto de renda do proprietário, linhas de credito com juros praticamente zero, porem indenização não cabe. Decreto lei 25/1937. Manifestações culturais…

 Utilização Privada 10 9. ALGUNS BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE 11  I - Terras Públicas 11  II - Águas Públicas 11  III - Jazidas 12  IV – Florestas 12  V - Fauna 12  VI - Espaço Aéreo 12  VII - Patrimônio Histórico: Tombamento 13  VIII - Proteção Ambiental 13 10. CONCLUSÃO 15 11. REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO CONCEITO Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são…