Tombamento Indenização

hipotética, julgue o item seguinte. 13. No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. 454 X GABARITO COMENTADO 1. E Pelo princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, os atos da Administração Pública são dotados de uma presunção relativa (e não absoluta como constou…

Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. Conselho formado por representantes da prefeitura e por entida- des da sociedade civil, encarregado de aprovar o Tombamento de imóveis e os projetos cujos terrenos estão em área de Tombamento. A análise do mérito de Tombamento é feito por técnicos do Departamento de Patrimônio Histórico (DPH), que depois encaminham seu parecer ao conselho para o veredicto. Comprometimento de renda ➧ Percentual de…

destinação pública, o bem não pode retornar para a esfera privada, restando ao prejudicado a indenização correspondente. Trata-se de prática abusiva e que lesa os cofres públicos, de forma a merecer a repúdia e a busca de soluções para inibir essa conduta. Em última análise, ocorrem, ainda, danos aos padrões éticos esperados da atuação administrativa. PALAVRAS CHAVES: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; INTERESSE PÚBLICO; INDENIZAÇÃO; ABUSIVIDADE; ATO ILÍCITO; DESRESPEITO AOS PADRÕES ÉTICOS.…

PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119 6.8.7 Natureza jurídica,…

respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 9 Caso Concreto Transvia, empresa de grande porte…

reintegração, encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante de sua vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com proventos proporcionais por tempo de serviço. Não tem ele direito a indenização por conta da reintegração. A lei silencia quanto ao ocupante do cargo que não é estável. A doutrina, então, entende que deve ele ser exonerado. A lei também não fala nada quanto ao retorno inominado quando há alguém ocupado…

passiva do ente federativo para figurar no pólo passivo desta demanda. Assim, acataria a preliminar e julgaria extinto o processo sem exame do mérito. b) Justiça Federal, à luz do disposto no art. 109, I, da CRFB/88. c) Responsabilidade pela indenização, da empresa pública municipal, seria objetiva, conforme art. 37, §6º, da CRFB/88. Jurisprudências de referência: CC 45709/SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0106482-0 Min. Eliana Calmon; e QUINTA CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL…

requerida pela dimensão da população favelada, as políticas públicas tem sido reorientadas para regularização da posse e para urbanização das áreas invadidas - inclusive na forma de mutirões, autogestão, ou verticalização, com a correspondente indenização dos proprietários e com a reposição, das áreas públicas em outros locais. Mais recentemente as políticas públicas tem sido orientadas para produção de áreas destinadas à habitação de interesse social, através das ZEIS - zonas…

obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental. 4. Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural a ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional. O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos. Compete à…

baldios não cumprem sua função social. A função social da propriedade é cumprida quando ela é utilizada. Cabe ao estado a tarefa de dizer quando um imóvel cumpre ou não sua função social (procuradoria da república), previamente com a devida indenização. Não se pode dar a um particular (MST) essa função. Deve-se atentar que não se fala apenas de bens imóveis. Será que uma família composta por duas pessoas que possui 03 automóveis, esses automóveis cumprem sua função Social? Deve-se…