Tombamento Indenização

3. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios da propriedade privada. VIII - Proteção Jurídica Cultural Ambiental. 1. Patrimônio cultural e ambiente: abordagem constitucional; 1.1 Proteção por via administrativa – tombamento (modalidades; efeitos; indenização). 1.2. Outros instrumentos da proteção cultural por via administrativa; 2. Proteção por via judicial; 3. Proteção por via legislativa; IX - Aplicação Regional – Queimadas e Captação ilegal de Água para a…

valores que se encontram em moeda estrangeira nos documentos de compra e venda, bem como no conhecimento de transporte; a conversão é realizada, considerando-se a paridade do câmbio vigente na data de saída do meio de transporte. Toda e qualquer indenização será sempre paga ao segurado/beneficiário, no Brasil, em moeda corrente. Caso haja necessidade de se fazer uma substituição do bem avariado, todos os custos para transferência do numerário para o exterior correrão por conta do…

de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,…

socorro; ou Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA. Desapropriação: Necessidade ou utilidade pública ou interesse social: Indenização: Justa, prévia e em dinheiro; Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado: Pelo poder MUNICIPAL; Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal; Indenização: Títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos. Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido…

da carreira tem que disciplinar, mesmo a exigência par limite de idade, não basta constar do edital. 2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA – só ocupada por efetivo. É um plus na remuneração. 3. NÃO ESTÁVEIS 4. SERVIDORES ESTÉVEIS – somente esses fazem jus à indenização. Nesse sentido, Súmula 683 do STF. Para finalizar, duas observações mais. - DEMIAS PRINCÍPIOS 9. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 8. ISONOMIA São princípios que andam sempre juntos. Esses princípios estão no artigo 5º, LV da CF/88. É…

PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119 6.8.7 Natureza jurídica,…

DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119 6.8.7 Natureza jurídica, 122 6.9…

PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119 6.8.7 Natureza jurídica,…

necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei; II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de…

competência do município para propriedade urbana, e da união se for área urbana. Tanto na desapropriação urbana como na rural, a indenização não é em dinheiro, é em títulos da dívida (como se fosse um título de crédito, uma nota promissória). No caso pela desapropriação pela união há uma destinação obrigatória do bem, é obrigada a destinar para a reforma agrária, a indenização será em títulos da dívida agraria só para o terreno, se houver qualquer benfeitoria, a benfeitoria é…