Tombamento Indenização

(para maiores informações sobre o carta verdeEm caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. Você mesmo dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo. Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é…

ramo em determinada área, edita lei inválida. c) o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida. d) pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização. 4 - (VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz ) A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo, a) constitui ato…

habitantes tem que ter II – Limitação administrativa III – Tombamento: o objetivo é a preservação IV – Requisição: temporária para realizar alguma atividade pública. O particular é obrigado a aceitar. Se tiver prejuízo pode reembolsar. V – Servidão: é mais permanente. VI – Expropriação: está relacionada com uma penalidade, por isso não gera ressarcimento. Ex: trabalho escravo, plantação de drogas, etc VII – Desapropriação: gera indenização 4. Regulação: a) Objetivos:…

administrativa, tombamento e desapropriação. A REQUISIÇÃO CONSISTE NO USO GRATUITO DE UMA PROPRIEDADE PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO, EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS - Acarretando, o direito de indenização, na hipótese do uso que causar danos ao patrimônio particular – ex. abrigo de vitimas de catástrofes. A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA CONSISTE NA OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA, REMUNERADA DE IMÓVEIS PARTICULARES, PELO PODER PÚBLICO – como locais de apoio, canteiros de obras, etc. – acarretando direito de…

administrativos em espécie. Classificação dos atos Administrativos. Atos vinculados e discricionários, simples e complexos. Motivação – teoria dos motivos determinantes. Mérito Administrativo. c) Ação de Desapropriação. Sentença – natureza jurídica. Indenização – juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, honorários, direitos de terceiros. PONTO III a) Função administrativa: Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos. Poder regulamentar, poder de…

a circulação doméstica de cargas garante danos e prejuízos causados à mercadoria durante o transporte em quaisquer vias, sejam terrestres, aéreas ou sobre a água, em caso de acidente com o veículo, provocado por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão. Esse tipo de seguro cobre, ainda, roubo das mercadorias transportadas por ação de assalto à mão armada ou desaparecimento da carga (quando o veículo também é roubado). A cobertura contra roubo, no entanto,…

recuperação e valorização da memória na região. Para fazer a avaliação desta premissa, foram selecionados quatro imóveis tombados pelo Conselho Municipal da cidade, para através destes também verificar os processos e princípios que os levaram ao tombamento, a forma de apropriação dos espaços e as reformas que foram realizadas para adequação à implantação de novas atividades. Colocam-se ainda alguns objetivos complementares: avaliação dos sucessos obtidos na recuperação da memória…

responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo. Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado, a administração pública, segundo entendimento recente do STJ, estará, em regra, obrigada ao pagamento de indenização por danos morais. 41. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico – Administrativo) A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo. A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a…

temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição no mais breve espaço de tempo e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. Deve o examinando explicitar que se trata de instrumento de exceção e que exige a configuração de uma situação emergencial. E, mais, que a ocupação independe da concordância do particular e que se configura…

de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,…