Tombamento Indenização

histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2°. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela…

possibilidade de indenizacao previa - tem carater perpetuo, ou seja, tem prazo indeterminado OBS.: A limitacao afeta o carater absoluto, pois o uso do bem esta limitado as regras impostas pelo estado, ja a servidao afeta o carater exclusivo, pois a administracao vai se servir do bem junto com o proprietario III) REQUISICAO: ART. 5, XXV DA CF - em caso de iminente perigo publico, o estado pode requisitar o bem particular para resolver o perigo, e em caso de dano, havera indenizacao…

invalidez, faria jus à indenização. Noticia que, apesar de ter sido considerado inválido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS -, a ré recusou-se a pagar a indenização contratada. Pede que a parte ré seja condenada a pagar a indenização prevista no contrato. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora. Contestação às fls. 35/59. Argumenta que o contrato firmado com a parte autora prevê o pagamento de indenização na hipótese…

Pública são os seguintes: a) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e…

propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; V – institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i)…

previstas no art. 37, paragrafo 16 da CF. INTERVENÇÃO DOESTADO NA PROPRIEDADE: DESAPROPRIAÇÃO: DECRETO LEI 3365/41 OCUPAÇÃO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA REQUISIÇÃO TOMBAMENTO Desapropriação – perda da propriedade + indenização Expropriação – perda da propriedade e sem indenização Expropriante – o poder publico que desapropria Expropriado – quem perde a propriedade REQUISITOS CONSTITUCIONAIS: a- Necessidade publica e interesse social. A adm aparece com…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A política de…

tenha sido responsabilizado pelo mesmo dano. Observações: - Um ato com erro praticado pelo Poder Judiciário é indenizável conforme art. 5º, LXXV, da CF/88. - Com relação às leis declaradas inconstitucionais o STF já admitiu a possibilidade de indenização. 4) Jurisprudências BENS PÚBLICOS 1) Domínio Público x Bem Público: domínio público não se confunde com bem público, pois em sentido estrito alcança os bens móveis, os bens imóveis, os bens corpóreos e os incorpóreos, desde que…

utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei. INTRODUÇÃO Visando estabelecer uma padronização dos procedimentos no que diz respeito a guarda, tombamento, transferências, baixas, incorporações e dentre outras ações pertinentes a área de Patrimônio é que se faz necessário o estabelecimento de um instrumento que venha normatizar todos os procedimentos necessários para uma boa gestão…

referente aos bens do ativo patrimonial imobilizado sob sua guarda, ficando ciente de suas responsabilidades e procedimentos com a movimentação, conservação, zelo e demais fatores que os resguarde de quaisquer avaria. 6. Da Responsabilidade e Indenização Todos os servidores poderão ser chamados à responsabilidade pelo desaparecimento dos bens do ativo patrimonial que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem,…