Tombamento Indenização

aqui é sobre o tombamento. É a única discussão que vou travar. O tombamento, juridicamente falando, é uma certificação administrativa de que determinado bem tem valor histórico e cultural. O tombamento é uma limitação ao direito de propriedade (não pode reformar sem autorização, etc.). A grande discussão que há e que invariavelmente eles perguntam, naquelas provas de verdadeiro e falso, é a seguinte: Imóvel não tombado pode ser protegido pela ACP? A resposta é: o tombamento…

que “a propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor”. O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. Já com relação à função social da propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I…

constitutivos, efeitos. 3.- Contrato de doação: conceito, características, espécies, revogação, irrevogabilidade por ingratidão. 4.- Locação de coisas: conceito, pressupostos, deveres e direitos do locador e locatário, aluguel pena, sucessão na locação, indenização por benfeitorias, locação na Lei 8.245/91, ações locatícias. 5- Contrato de empréstimo: conceito e espécie. Comodato e mútuo: definições, objeto, características, requisitos, direitos e obrigações das partes; a garantia no…

3) A cessão do interesse público que havia inspirado a servidão administrativa. Indenização: Este instituto encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não enseja a perda da propriedade, portanto, a indenização só será devida se a servidão provocar prejuízo ao proprietário. Cabe ao proprietário provar o prejuízo causado. Vale ressaltar que o valor da indenização não será nunca correspondente ao valor do imóvel já que a intervenção do Estado não

prejuízos causados aos usuários do serviço, a terceiros e ao próprio poder concedente. QUADRO 11 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO MOTIVO PECULIARIDADES TERMO Fluência do prazo (via XXX natural de extinção) ENCAMPAÇÃO Promovida pela Indenização prévia (danos Administração em virtude emergentes, lucros de interesse público. cessantes, investimentos não amortizados, entre outros). Lei autorizativa. CADUCIDADE Promovida pela Somente pela via judicial Administração,…

situação. b)Ato individual- pode ser individual singular ou plurismo: individual- só atinge uma pessoa e plurismo- atinge varias pessoas. →poder normativo- é o único que pode expulsar. Ex:eu nomeio a Maria, ato individual singular. Ex:eu aplico o tombamento de 5 casas em uma determinada rua, ato plurismo. •Quanto ao alcance- pode ser interno ou externo: a)se o ato administrativo é somente dentro da administração, esse é interno. Cartório de uma determinada vara passar a…

devem ser identificados Tombamento Servidão Administrativa Ocupação Temporária Requisição Parcelamento ou Ocupação Compulsória Supressivas – desapropriação Elimina o dto de propriedade Possui caráter ESPECIAL (e não geral). 1 - TOMBAMENTO Proteção ao patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico ou turístico. - Pode incidir sobre bem de qualquer natureza Ex: imóveis, automóveis, obras literárias... - Normalmente não gera uma indenização, somente quando…

Com relação ao valor da alíquota, o valor aplicado não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. A desapropriação para fins de reforma urbana é efetuada mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O poder público municipal pode fazer a desapropriação no caso do proprietário deixar de cumprir com a obrigação de dar destinação social a propriedade após o término do prazo máximo de cinco anos da aplicação do IPTU…

dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira [...]” 3.2. INOVAÇÃO DO ART. 216 DA CF: passa a proteger bens materiais e IMATERIAIS que tenham ligação com a IDENTIDADE, a MEMÓRIA e a AÇÃO do povo brasileiro. Não há mais a única forma de TOMBAMENTO. Há INVENTÁRIOS, REGISTROS, e DESAPROPRIAÇÃO (rol é exemplificativo). 3.3. EXEMPLOS: a) Formas de expressão (art. 216, I): língua portuguesa; festas populares, etc.; b) Modos de criar, fazer e viver (art. 216, II): técnicas de…

de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,…