Tombamento Indenização

excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem…

reflete a supremacia do interesse público; iii) cláusulas exorbitantes do contrato administrativo; iv) poder de requisição de bens particulares, mediante indenização, se houver dano (art. 5º, XXV, CR): Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; v) desapropriação de bens particulares. Importante destacar que a supremacia é do interesse público, não…

responsabilidade. Tombamento: ato de inscrever o bem no registro patrimonial, com a concomitante afixação do respectivo código numérico mediante plaqueta, gravação, etiqueta ou qualquer outro método adequado às suas características. Registro Patrimonial: descrição analítica do material permanente, ao qual se atribui um código numérico seqüencial, contendo as informações necessárias à sua identificação, localização e carga patrimonial. Conseguiu visualizar a diferença entre Registro e…

Concessão de uso de bem público: é o contrato por meio do qual o uso do bem público é delegado ao concessionário por prazo determinado, mediante o cumprimento de requisitos. Trata-se de outorga dependente de prévia licitação e gera direito de indenização caso haja revogação do contrato. Tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência (ex.: instalação de um restaurante em um zoológico municipal). Exige, em regra, autorização legislativa e licitação. Concessão de direito real de uso: é

ao Estado restringir o direito de propriedade dos particulares de forma unilateral, mediante o pagamento de indenização. Por exemplo: ”Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche”. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização do particular. 1. Limitações ao direito de propriedade Meios de intervenção na propriedade:…

o artigo 1º do Decreto-Lei nº25/1937. Ressalte-se que não distinção entre tombamento definitivo e provisório. “O tombamento pode ser provisório ou definitivo, dependendo se o interesse na preservação parte do Conselho ou do proprietário do imóvel ou sítio a ser tombado. Tanto o tombamento provisório como o definitivo são equiparados por lei. Segundo Hely Lopes Meirelles: “A abertura do processo de tombamento, por deliberação do órgão competente, assegura a preservação do bem…

O presente trabalho tem como objetivo o estudo acerca das ações de indenização e lucros cessantes, através de análises jurisprudenciais do RJ, SP, RS, bem como do STJ. Tal qual será elaborado para a matéria de Responsabilidade Civil nas Relações Privadas. introdução – o que é lucro cessante? São aqueles prejuízos que foram causados pela inatividade de um trabalhador, profissional liberal, ou empresa, tal qual obtinha o lucro com sua atividade. Um exemplo clássico é o taxista, visto…

responsabilidade: Caso fortuito; Força maior; Culpa da vítima; Causas de extinção das concessões: Encampação**: É a causa de extinção das concessões, durante a sua vigência, por razões de interesse público. O concessionário terá direito a indenização; Caducidade**: É a causa de extinção das concessões, durante a sua vigência, por razões de descumprimento de obrigações pelo concessionário. Ele terá direito a abertura de um processo administrativo, assegurando-se o contraditório…

lei exige que, para que a encampação ocorra, pague-se uma indenização para o concessionário – pois não houve motivo aparente para a “quebra contratual”. Ainda, exige-se uma lei específica que contenha a encampação. Caducidade É uma causa de extinção das concessões durante a sua vigência por descumprimento de obrigações pelo concessionário. Por força de previsão estabelecida no art. 38, não só o concessionário não terá direito a indenização, como talvez ele tenha que indenizar.…

sintética e consistente, a responsabilidade por omissão no quadro da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro (responsabilidade civil subjetiva e objetiva, causas de exclusão total ou parcial de responsabilidade, ônus da prova na ação de indenização, responsabilidade por dano resultante de ato comissivo e de omissão do poder público). (TRF 1ª Região – XI Concurso para Juiz Federal) A Constituição Federal de 1988, no § 6º do art. 37, estipulou a responsabilidade objetiva…