Tombamento Indenização

exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”, de acordo com os termos do art. 182 CF. Há de se considerar que o plano diretor estabelecerá quais áreas são residenciais, comerciais e industriais, quais são as zonas de tombamento e etc, se constituindo como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Se…

produzidos” (art. 59 da Lei 8666/93). A Administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que foi executado até a declaração de nulidade, se este não deu causa a anulação. Entretanto, se o contratado deu causa a anulação não terá direito à indenização. “A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável,…

art. 5° em seu inciso XIII. 6. Igualdade na lei se refere a não se ter normas onde haja algum tipo de discriminação. Igualdade perante a lei se refere à aplicação da lei, que dever ser feita de maneira igual para todos. 7. Somente mediante indenização justa e com motivos específicos, no caso, utilidade pública ou interesse social. 8. A casa onde a família mora, móveis necessários se os mesmos estiverem quitados e a propriedade rural onde a família mora e de onde tira o sustento.…

diretos e indiretos dos acidentes do trabalho [1, 2]. O custo direto ou segurado diz respeito a todas as despesas ligadas diretamente ao atendimento do acidentado, como suas despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, pagamentos de diárias e indenização, entre outros. Por outro lado os custos indireto ou não segurado, engloba todas as despesas geralmente não atribuíveis ao acidente, mas que se manifestam como consequência indireta dos mesmos. Entre os custos indiretos podemos citar os…

tirar a propriedade de outrem de forma compulsória. É forma de intervenção supressiva, na terminologia de Carvalho Filho4, enquanto que as demais modalidades (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento) são restritivas, por apenas retirarem algumas faculdades do domínio. Conceitua-se a desapropriação como um direito do Estado que se traduz em procedimento regido pelo Direito Constitucional-Administrativo, visando à imposição de um sacrifício

limitado, em favor dos direitos culturais e do acesso às fontes da cultura nacional. Previu o tombamento de imóveis ou mobiliário urbano, retirando do proprietário a livre disposição para garantir a preservação de um acervo que será utilizado para um novo fim. O poder público está constitucionalmente autorizado a intervir na propriedade, seja pelo tombamento, o qual limita o seu uso sem impor indenização (se não houver esvaziamento econômico), seja pela desapropriação, hipótese em que o…

Materiais p/ TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 AULA 05 GESTÃO PATRIMONIAL: TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE 11…

seja, da comunidade. Xxiv e xv Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização.[13] Como visto nas definições colacionadas, a desapropriação consiste não somente na retirada de um bem de determinada pessoa, mas, de forma mais acurada, em todo o procedimento que culmina com esse fato administrativo, entendida a…

carregados de produtos químicos como: METANOL, OCTANOL, ISOBUTANOL e CLORETO DE POTÁSSIO (GRANULADO). Com o descarrilamento, 18 vagões abalroaram-se e foram despejados no solo e leito do córrego Alegria cerca de 700.000Litros de produtos líquidos. O tombamento dos 18 vagões do trem da FCA foi seguido de explosões, ouvidas por moradores da zona rural de Uberaba. Foram necessários mais de dez horas de trabalho doCorpo de Bombeiros para controlar o incêndio, que destruiu 42 mil metros…

da cidade expressas no plano diretor. [Isso é para propriedade URBANA] Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A funcao social da propriedade urbana…