Tombamento Indenização

(certeza do dano); * Da Precaução (incerteza do científica). | Reparação de Danos | * Pode ter natureza individual, coletiva ou difusa; * Deve ser, de preferência, “in natura”, na impossibilidade pela compensação ambiental e por último a indenização pecuniária. | Responsabilidade pela Reparação dos Danos | * Em regra é objetiva, de tal modo, que bastará a demonstração do dano e do nexo causal, não importando o elemento culpa. * Quando o Estado causa danos como…

Natural – art. 225 CF o Biótico Fauna Flora o Abiótico Ar Atmosfera Águas... • Cultural – art. 216 CF o Patrimônio cultural brasileiro Material: (físico) é o patrimônio histórico da cidade, ex. Pelourinho, Ouro Preto etc... (proteção via tombamento) Imaterial: é aquele que não é físico, ex. samba, frevo, danças, comidas típicas etc... • Artificial – art. 182 CF 1 Direito Ambiental Fernanda Yamamoto Matéria compilada: LFG: Aulas do Curso Extensivo e Reta Final…

competição verificada no caso concreto. c) não é admitida no direito brasileiro. d) não exige justificativa e ratificação. 7. As limitações administrativas; a) conferem sempre direito à indenização. b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel. c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização. d) só podem ser instituídas por sentença. 8. Das decisões finais das agências reguladoras; a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios. …

impor melhor uso da propriedade privada, prestigiando certas camadas sociais o Estado adquire estas propriedades. D) Indenização Justa: O valor da indenização deve cobrir o valor real do bem e também os danos emergentes e lucros cessantes causados por esta desapropriação. E) Indenização Prévia: Se dá quando o expropriante paga antes mesmo de entrar na posse do imóvel. F) Indenização em dinheiro: O ente expropriante deverá indenizar o valor do imóvel em moeda corrente, salvo exceção…

inclusive d propriedade. 7 Direito a indenização Não cabe direito à indenização, quando a servidão decorre diretamente da lei, porque o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação. Somente haverá direito a indenização se um prédio sofrer prejuízo maior35. Entretanto, de acordo com Di Pietro (2005), quando a servidão decorre de contrato ou de decisão judicial, incidindo sobre imóveis determinados, a regra é a indenização, porque seus…

iniciativa da concessionária, pois a pj de direito privado não tem a prerrogativa de rescindir o contrato, só o poder Público, por isso tem que socorrer as vias judiciais. Dependendo do caso, o Poder Público deve indenizar a concessionária. Rescisão c/c indenização. Também pode ser rescisão amigável, com anuência entre as partes, não tendo necessidade de ação judicial. c) Por ato unilateral do Poder Público: pode ser por duas razões: - Encampação: art. 37. É a rescisão…

"licitação" - indenização - concessão: contrato, licitação, indenização. Interesse maior da administração * concessão de direito real de uso (decreto lei 271/67) * "cessão" - entes públicos 31/10 Intervenção do estado na propriedade - todo ato do poder público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita a uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Modalidades/formas - limitação: imposição de caráter geral, sem indenização…

histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela…

termino da construção. 2) Desaparecimento da pessoa ou coisa. - Para aqueles que defendem a diferenciação de Objeto e Conteúdo, poderiam dizer que o desaparecimento do objeto (bem da vida) enseja a extinção do AA. - Ex: Tombamento de prédio – com a demolição do prédio, acabou o tombamento. - Ex: Nomeação de um servidor que em seguida vem a falecer extingue o ato de nomeação. 3) Renúncia: é abdicação pelo beneficiado, sempre que o AA gere direitos/benefícios. É a forma específica de…

mediante o pagamento de indenização3. Objetivo: é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos mencionados no conceito: utilidade pública ou interesse social. OBS: a indenização pela transferência se constitui na regra geral para as desapropriações, só por exceção se admitindo, como adiante se verá, a ausência desse pagamento indenizatório. Natureza Jurídica: é procedimento administrativo e, quase…