Tombamento Indenização

processo sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para conhecer da causa. Com efeito, o imóvel em questão encontra-se tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NACIONAL – IPHAN, através do processo de tombamento de nº (XXX) com inscrição no Livro de Belas Artes sob o nº (XXX), em 16.09.1943 (dados extraídos do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Nacional – através do sitio www.iphan.gov.br– documento impresso em anexo).…

precário. O Poder Público delega ao particular a execução de um serviço público em benefício próprio. Não depende de licitação, por ser prestado no interesse do beneficiário. Pode ser revogada a qualquer momento, por interesse público, não sujeito a indenização. Normalmente são serviços de fácil execução sem remuneração por tarifas, como serviços de despachante ou táxi, por exemplo. Lista 4 1) O que são contratos de gestão? caracterize-os. R= É uma forma de ajuste entre Administração…

privado ou público por razões de interesse público (art. 5º, rol taxativo) e mediante indenização. Desapropriação é expressão de um poder de polícia? Não, desapropriação deriva do poder de império do Estado, pois suprime direito, e no poder de policia não se suprime direito. Forma originária ou derivada de aquisição de propriedade? Forma originária - Compulsória - Os direitos reais se sub-rogam no valor da indenização O bem vai livre para o estado. - Os vícios no negócio não…

podendo ou não implicar na perda temporária da posse. Limitação administrativa : Traz restrições ao uso da propriedade, não implicando na perda da posse . Servidão : Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse . Tombamento: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse. Desapropriação: É uma forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia). 2 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE CONCEITO - (Função Social - conceito…

servidão, sanção, requisição, ocupação, tombamento. O Estado vai interferir na propriedade, mas não tomá-la. Supressiva – o dono perde a propriedade e o Estado adquire o bem, o dono deixa de ser dono. Atinge-se aqui o caráter perpétuo da propriedade, há transferência da propriedade. É o caso da desapropriação. CABM diz que a desapropriação é um “sacrifício de direito”. Tem que cumprir o procedimento. Na desapropriação o bem é tomado, mas há indenização. Às vezes o Estado finge uma…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho Sobral 2009 1 Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Raimundo Nonato Costa Filho 2 RAIMUNDO NONATO COSTA FILHO Direitos culturais e tombamento: A tutela efetiva do patrimônio cultural brasileiro. Monografia apresentada…

º, da CF) é o documento legal que estipulará as regras para o desenvolvimento ordenado de uma sociedade, de uma cidade. Deverá conter: demarcação de zona de proibição de construção; zona de indústria; zona de residência; zona comercial; zona de tombamento e outras situações. · Propriedade rural – art. 186 da Constituição Federal: a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos…

O que é o seguro de transportes? O seguro de transportes garante ao segurado uma indenização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. A cobertura pode ser estendida durante a permanência das mercadorias em armazéns. Quem contrata o seguro? O dono da carga ou o transportador? 1/3 Os seguros de transportes e o de responsabilidade civil são distintos, com…

sido vitorioso na primeira expedição (o foi na quarta) o parque estivesse mais preservado ou defendido. Ainda existem famílias que moram alí dentro do parque. Não saem porque dizem não terem recebido o dinheiro, destinado a eles como indenização, quando do tombamento.

pressupõe a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo. b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato. c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. Resposta:d.…