Tombamento Indenização

de valor a prédios históricos, de acordo com a NBR 14653-7, através do estudo de caso do Edifício Sede da Agência de Fomento do Estado se Santa Catarina – BADESC, realizado no final do ano de 2.009. Palavras chave: Avaliação, Bem Histórico, Tombamentos, NBR 14653-7 XVI COBREAP - CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS - IBAPE/AM - 2011 Avaliação de patrimônio Histórico com base na norma 14.653-7 – Estudo de caso do Edifício Sede do BADESC em Florianópolis…

o responsável pelo pagamento do seguro é o vendedor ou comprador, por este motivo a importância da escolha do INCOTERMS mais adequado para cada tipo de transação. O seguro será contratado pelo segurado, e o beneficiário é quem receberá a indenização em casos de sinistros. O segurado pode ser também o beneficiário, como por exemplo, em uma operação de importação FOB (Free On Board), o importador pode contratar o seguro e também ser o beneficiário dele. Por outro lado, em operações…

3) Pedidos no que tange aos danos materiais: a) indenização pelas despesas de tratamento já havidas e com as que se fizeram necessárias até a mais ampla recuperação do requerente, incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. FISIOTERAPIA. A verba indenizatória referente à necessidade de realização de tratamento de…

sobre o bem, se for credor hipotecário, por exemplo, quando ele chega às mãos do estado chega livre e desembaraçado como se nunca estivesse sido de ninguém. Qualquer direito que possuem sobre aquele bem fica sub-rogado no valor da indenização. Art.5º, XXIV. Indenização justa abarca o valor de mercado do imóvel mais todos os danos decorrentes da desapropriação. Ressalvadas as exceções trazidas pela própria CF. A desapropriação do art. 5 da CF é a desapropriação comum. Além dela existem…

do Siga Patrimônio, bem como os conceitos básicos e a legislação pertinente ao assunto. As orientações apresentadas dizem respeito a todas as ações referentes à atividade administrativa denominada controle patrimonial, ou seja, as rotinas de tombamento, transferência, movimentação, baixa e inventário, e detalham os procedimentos que devem ser seguidos para o seu correto exercício. Uma vez que a atividade de controle patrimonial está em constante renovação na busca de melhorias…

subordinar-se as imposições emanadas pelo Poder Público, porém conservará a propriedade em sua esfera jurídica. As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico. A modalidade desta…

70034645952”, da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, tendo como relator o Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, julgado em 28/04/2010, assim ementado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. Inocorrência de cerceamento de defesa no caso em tela, porquanto era desnecessária a produção da prova oral postulada para o deslinde do feito, especialmente considerando os demais elementos de prova coligidos aos…

tipo de intervenção. Esta intervenção pode ocorrer de duas formas: intervenção restritiva e intervenção supressiva. Nas intervenções supressivas o estado retira a titularidade da posse do particular de forma coercitiva. Restando ao particular a indenização devida. Essa intervenção ocorre por meio da desapropriação. Este instituto não será alvo de nossos estudos, no momento atual. Nas intervenções restritivas, objeto de nosso estudo, o estado atua restringindo parcialmente a atuação do…

respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. SEMANA 9 EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos –…

lugar a uma prestação ou reparação. A função social da propriedade permite ainda que a coisa seja utilizada pela autoridade competente, independentemente da vontade do proprietário, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mas apenas se houver dano à coisa da qual é dono (art. 5.º, XXV, da CF). O Código Civil, por sua vez, é claro ao dispor que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e…