Tombamento Indenização

Seguro de Transportes 1- O que é o seguro de transportes? O seguro de transportes garante ao segurado uma indenização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. A cobertura pode ser estendida durante a permanência das mercadorias em armazéns. 2- Quais são as coberturas do seguro de transportes? O seguro de transportes é composto por uma cobertura básica, de contratação…

(Lei 8987/95, art. 29, VIII e IX; DL 3365/41, art. 3º). A desapropriação ou servidão administrativa pode ser efetivada pelo próprio concedente ou pelo concessionário, neste caso por intermédio de processo de outorga de poderes. No primeiro caso, a indenização cabe ao concedente, e, no segundo, ao concessionário. O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) pode declarar a desapropriação (Lei 10233/01, art. 82, IX). Extinção do concessão de serviço público – art. 35 -…

utilize outro fundamento. Já a impossibilidade material são aquelas situações que pela própria natureza do bem se tornam inviáveis para a desapropriação. Por exemplo, a moeda corrente, pois ela trata-se de um instrumento para que se efetive a indenização, ressalvadas as moedas antigas; os direitos da personalidade, como a honra, a liberdade, a cidadania; o direito autoral e as pessoas físicas e jurídicas porque são sujeitos de direitos não objetos, além de outros. No que tange aos…

utilize outro fundamento. Já a impossibilidade material são aquelas situações que pela própria natureza do bem se tornam inviáveis para a desapropriação. Por exemplo, a moeda corrente, pois ela trata-se de um instrumento para que se efetive a indenização, ressalvadas as moedas antigas; os direitos da personalidade, como a honra, a liberdade, a cidadania; o direito autoral e as pessoas físicas e jurídicas porque são sujeitos de direitos não objetos, além de outros. No que tange aos…

e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova

INFUNGÍVEIS 9.4. – CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS 9.5. – DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS 9.6. – SINGULARES E COLETIVOS 9.7. – PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 9.10. – PÚBLICOS E PRIVADOS. REGIME DAS MINAS 9.11. – DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS 9.12. – BEM DE FAMÍLIA 9.13. – TOMBAMENTO ARTÍSTICO E HISTÓRICO 9.1. - INTRODUÇÃO Classe dos bens – não existe um consenso entre os doutrinadores acerca da subdivisão das classes dos bens, podendo ser classificados por vários critérios, para alguns deles…

anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal, nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão. • MARIA SYLVIA DI PIETRO 10) A anulação gera direito à indenização para o administrado? Fundamente sua resposta. Na anulação não cabe indenização porque os atos nulos não geram efeitos,mas como saber se são nulos ? ...uma vez declarada a nulidade dos atos nulos eles desfazem os efeitos que geraram enquanto não eram considerados…

utilize outro fundamento. Já a impossibilidade material são aquelas situações que pela própria natureza do bem se tornam inviáveis para a desapropriação. Por exemplo, a moeda corrente, pois ela trata-se de um instrumento para que se efetive a indenização, ressalvadas as moedas antigas; os direitos da personalidade, como a honra, a liberdade, a cidadania; o direito autoral e as pessoas físicas e jurídicas porque são sujeitos de direitos não objetos, além de outros. No que tange aos…

a circulação doméstica de cargas garante danos e prejuízos causados à mercadoria durante o transporte em quaisquer vias, sejam terrestres, aéreas ou sobre a água, em caso de acidente com o veículo, provocado por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão. Esse tipo de seguro cobre, ainda, roubo das mercadorias transportadas por ação de assalto à mão armada ou desaparecimento da carga (quando o veículo também é roubado). A cobertura contra roubo, no entanto,…

em: 11/06/2013 Juiz Prolator: Leandro Passig Mendes Classe: Apelação Cível Ementa: Ação de constituição de servidão administrativa. Concessionária transmissora de energia elétrica. Passagem de linha de transmissão sobre propriedade particular. Indenização devida. Insurgência quanto ao percentual fixado a título de coeficiente de servidão. Elevação efetuada pelo juiz, a partir do laudo pericial. Possibilidade na espécie. Decisão fundamentada e de acordo com os precedentes desta Corte.…