Tombamento Indenização

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A…

sejam, o patrimônio cultural brasileiro, a desapropriação por necessidade e utilidade pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ou a utilização da propriedade particular pelo Estado em casos de iminente perigo, ou, circunstâncias excepcionais, sendo também garantida a indenização do proprietário. Sendo, portanto, privações temporárias ao uso do bem. Quanto ao tombamento um dos seus principais objetivos é a conservação e proteção da coisa, possibilitando que não se…

Março – 2015. Tombamento de Uso Conceito de tombamento: Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"[5], e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para validá-lo. Consoante o Departamento do Patrimônio Histórico do Município de São Paulo (que publicou a seguintes obra "Tombamento e Participação Popular"): "tombamento é um…

Procedimento Operacional Padrão SOP DEP 012-06 Novartis Biociências S.A. - Brasil Data de elaboração: 04/12/2012 PADRONIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVARIAS/EXTRAVIOS/TOMBAMENTO/ROUBO Página: 1/6 DE PRODUTOS DURANTE O TRANSPORTE Substitui: SOP DEP 012-05 Autores: Gióia Roque Supervisora de Logística Roque Gioia Digitally signed by Roque Gioia DN: SERIALNUMBER=1630539 + CN=Roque Gioia, OU=PH, OU=people, DC=novartis, DC=com Reason: I am approving this document. Date:…

verbal. D Apermissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. QUESTÃO 49 Questão 49 A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo A vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. B bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. C discricionário e precário,…

bens imateriais. Tombamentos: Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado. Competência Legislativa concorrente e Material comum. Tombamento Registrar o bem ambiental, componente do Patrimônio Cultural que se pretende preservar, sob custódia do Poder Público. Classificação: Quanto à origem – Por lei Por ato do Poder Executivo Por jurisdicional (sentença transitada em julgado) Quanto à eficácia – Provisório (liminar) Definitivo No tombamento não é…

Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade do particular à Administração Pública, mediante indenização. Decreto de Desapropriação - Área - Fundamento - Destinação - Proposta de Indenização O ente público tem legitimidade para desapropriar o bem e, excepcionalmente, essa legitimidade poderá ser transferida para o particular nos casos de concessão d serviços e obras públicas nos termos da Lei 8987/95. Executiva ou Executória: se o administrado aceitar a proposta…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. Função social da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal:…

imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Atinge determinada pessoa, ou mesmo, um grupo restrito de pessoas. Não é geral. Recapitulando a aula anterior   Tombamento- Registro, “congelamento” de determinado bem, impossibilitando com que o proprietário o utilize de forma deliberada, como bem quiser,…

da carga para garantir os bens; • De responsabilidade civil, de contratação obrigatória por parte do transportador para garantir o compromisso de recebimento e entrega da carga. Estes seguros têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas. Como exemplos de seguros de pessoas, temos: seguro de vida, seguro funeral, seguro de acidentes pessoais, seguro educacional, seguro…