Tombamento Indenização

.. 08 2.3 Conservação................................................................................. 09 2.4 Recuperação................................................................................. 09 2.5 Responsabilidade e Indenização................................................... 09 3 REFERENCIAS............................................................................. 11 DIFERENÇAS ENTRE TIPOS DE EMPRESAS Basicamente,…

“são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados, obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social”. * Tombamento O tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, como prevê o artigo 216, parágrafo 1° da CF. Já a intervenção supressiva “é aquela em que o Estado,…

do processo principal decorre da situação de descaso do Requerido em relação ao terreno de sua propriedade, por mais de vinte anos. Saliente-se que a recente terraplanagem realizada no imóvel aliada à ocorrência de fortes chuvas foi a causa do tombamento do muro de seu terreno e do acúmulo de grande quantidade de água com terra na casa do Requerente. Nesse sentido, indubitável a responsabilidade do Requerido em reparar os prejuízos materiais causados ao Requerente, a fim de…

...........................................................................................................26 4 1. FICHA TÉCNICA Localização: Rua Guabiju, 6549, Bairro Tatuapé - São Paulo/SP. Data da Construção: estimada de 1668-1698. Tombamento: 1951 – Iphan / 1975 – Condephaat. 2. HISTÓRIA DA CASA A primeira referência à sesmaria onde se ergue atualmente a Casa do Tatuapé data de 1611, no inventário de Lourenço Gomes Ruxaque, que deixou a propriedade para a viúva Isabel …

quanto a exigência ou não de licitação para a contratação, para Estado ou Município, podendo cada um seguir suas próprias regras. Na ausência, indica o bom senso o uso do critério do artigo 23, II da lei nº 8.666/93 (critério do valor). Tombamento O tombamento é o meio de intervenção na propriedade que faz restrições quanto ao uso, justificando-se nas hipóteses de proteção ao patrimônio artístico, cultural e científico, de coisas ou locais que devam ser preservados (art. 216, § 1º,…

várias proibições de demolição de prédios sem autorização administrativa, estabelecidas no período imperial; d) no século IV d.C., uma constituição imperial concedeu ao descobridor de jazida o direito de explorar a mina em terreno alheio, mediante indenização a ser paga ao proprietário. Limitações no interesse de particulares são, na maioria, as constituídas em favor de vizinhos, como por exemplo: a) os frutos caídos no terreno vizinho continuam de propriedade do dono da…

consoante com os art xxii a propriedade a sua fincao social art XXIV a lei estabelecera procedimento para desapropriacao XXV o caso do iminente perigo publico a autoridade competente podera usar de propriedade particular assegurando ao proprietario indenização Com realacao a politica urbana o atr 182 s 2º confere ao município os poderes interventovos na propriedade entende se por intervenção do estado na propriedade privada toto ato de poder publico que compulsória,ente retira ou…

– o ato pode ser perfeito contudo deixou de ser interessante. Quando ele deixa de ser inconveniente e ou não é mais importante. Art. 38,IX, da Lei – tanto revogação como anulação possuem necessidade de despacho. 1. Anulação (art.49,§2ºparte) a. Indenização (art. 49 c/c 59) b. Efeito; ex tunc, vai retroagir até a sua nulidade. c. Competência: para anulação: são competentes própria a administração publica e o judiciário quando provado. (contudo o judiciário não pode anular de oficio um ato…

PROPRIEDADE: Fundamento: Art. 5º, XXII e XXIII, CF Obs. Função social da propriedade (Art. 186, CF), se não cumprir pode sofre restrições públicas. Modalidades de Intervenção: a) intervenção restritiva (servidão administrativa, ocupação temporária, tombamento, limitação administrativa); b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória (desapropriação) Hipóteses de intervenção Estatal na Propriedade: Servidão Administrativa (não há lei específica): I – Referência conceitual: uma…

público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização. D) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos. (OAB 2006.03) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. A) O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional. B) A…