Tombamento Indenização

independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa. § 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento. § 4º Em caso de reincidência, a multa será…

pena); Lei 8257/91>aprofunda mais sobre isso (não é uma leitura obrigatória, não precisa ler mais do que a Constituição Federal); Desapropriação confisco; Ex: sujeito faz uma plantação de maconha, o Estado pode fazer uma desapropriação feita sem indenização; Intensivo II – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – 20.08.2012 Anotado por Marcos Brito A desapropriação confisco > o estado vai tomar a propriedade e não vai indenizar, a constituição chama de expropriação; 2.2…

caráter excepcional, quando faltarem recursos técnicos ou materiais ou organizações coletivas capazes de assumir as ações de preservação necessárias. São diversas as formas de proteção do patrimônio cultural, desde o inventário e cadastro até o tombamento, passando pelo estabelecimento de normas urbanísticas adequadas, consolidadas nos planos diretores e leis municipais de uso do solo e, até, por uma política tributária incentivadora da preservação da memória. No mundo: A Organização…

positivas ou negativas - tem o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem estar social - impõem obrigação de não fazer ou deixar de fazer - visa conciliar o exercício do direito público com o direito privado - não dá direito a indenização Limitação: obrigação de não fazer, imposta em beneficio do interesse público genérico Servidão: imposta em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública. Ocupação temporária: impõe ao proprietário a…

O recuo proveniente da mudança do alinhamento passa a ser do Poder Público - desapropriação parcial, que saiu do particular e ingressou no Patrimônio Público, sem nenhuma indenização. Olha aí a casca de banana... Recuo proveniente do afastamento não tem indenização; recuo procedente da mudança de alinhamento, tem indenização, porque é uma desapropriação parcial; a área do recuo volta a pertencer ao Patrimônio Público. Ou, deixa de ser particular, e passa a ser da Administração. Tanto o recuo

(FIORILLO) – 28/08/2012 a) natural (225 CF): se ocupa das questões alusivas a natureza em si. b) artificial (182 CF): estudo do meio ambiente urbano. (Função social das cidades: habitação, recreação, circulação e trabalho). c) cultural (216 CF): tombamento e desapropriação. d) do Trabalho (200 VIII CF): bem estar e produtividade. Meio Ambiente Natural: limitações do direito de propriedade Limitações seriam adaptações da propriedade privada às finalidades públicas. Louis…

administrativa, em que o cara não pode plantar em local de preservação. O estabelecimento de uma preservação ambiental é uma limitação administrativa, trata-se de uma norma dotada (pegar na gravação). A limitação administrativa por si só não dá indenização, não retira os direitos de domínio, mas limita, a fundamentação da limitação é o poder de polícia. 2º Modalidade: Ocupação Temporária. Art. 5º, XXV. A ocupação temporária decorre de ato administrativo, ela é individualizada. O bem…

formas de intervenção do Estado na propriedade e a matérias correlatas, assinale a opção correta. a) Considere a seguinte situação hipotética. João, proprietário de um quadro do artista plástico Cândido Portinari, promoveu o tombamento do referido bem. Inscrito o tombamento definitivo do quadro no Livro do Tombo, João recebeu uma oferta de uma galeria holandesa pela obra. No embarque para a Holanda, João foi impedido de viajar com a obra. Nessa situação, as autoridades de proteção ao…

XXV CF/88; ART. 1228, § 3º CC) 2.2. CARACTERÍSTICAS: - INCIDE SOBRE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E SERVIÇOS - TRANSITORIEDADE - INDENIZAÇÃO ULTERIOR/CONDICIONADA 2.3. EXEMPLO: REQUISIÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO 3. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 3.1. FUNDAMENTO: ART. 36, DECRETO LEI Nº 3365/41 3.2. CARACTERÍSTICAS: -BENS IMÓVEIS - TRANSITORIEDADE - INDENIZAÇÃO INCONDICIONADA 3.3. EXEMPLO: USO DE ESCOLAS PARA ELEIÇÕES 4. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS 4.1. CARACTERÍSTICAS:…

natureza da obrigação (“só por ele exequível”) B. Fungível (art. 249, primeira parte) Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. - figura do devedor pode ser substituída por terceiro Anomalia – inadimplemento I. Considerações iniciais _ Direito material e processo (instrumento do Direito material) _ tutela…