Tombamento Indenização

o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos); d) Ausência de indenização (nas outras formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário). 1.3. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA/PÚBLICA: “É ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. Características:…

com eventual pagamento na forma de indenização por danos produzidos. 3) (OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado…

restrição a área de desmatamento; vistorias em elevadores e pára-raios. Não há indenização. 7.2. Ocupação Temporária – é a utilização provisória de imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Previsões legais: art. 36, DL 3365/41 (realização de obras públicas, necessidade de ocupação de terrenos vizinhos, inexistência de edificação no terreno ocupado, obrigatoriedade de indenização e prestação de caução prévia, quando exigida), Lei n. 3924/61…

proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. ESPÉCIES a) COMUM – ART. 5º, XXIV CF  Aspecto formal, com menção a um procedimento; Sujeito ativo: Poder Público ou seus delegados; Pressupostos: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; Sujeito passivo: proprietário do bem; Objeto: a perda de um bem; Reposição do patrimônio do expropriado por meio de justa indenização.      MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA…

do perigo público iminente, conforme exigência específica do art. 5o, XXV, da Constituição: Art. 5º: XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário direito de indenização ulterior, se houver dano. O art. 22, III da Constituição, por sua vez, prevê competir privativamente à União legislar sobre “requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”. Um dos exemplos clássicos e…

público. Cláusulas exorbitantes: 1.Recisão unilateral do contrato – a adm. pode rescindir o contrato independente da concordância do contratado, seja por motivos de interesse público ( o contratado tem direito a indenização), seja por inadimplência do contratado (não gera indenização).Mas em qualquer caso o contratado terá o direito de ser ouvido antes da rescisão – contraditório e ampla defesa. 2.Alteração unilateral do contrato – a adm. poderá fazer algumas alterações contratuais…

Principios art, 37 Consolidação Bem publico Tombamento é o registro de determinado bem histórico e cultural; medida de intervenção do estado com a propriedade; Agentes públicos; ccs, cargo de comissão, agente politico, contrato temporário, concedidos, militares, contratados por tempo determinado. Carreira: militares, etc; Servidor comissionado não tem estabilidade; Servidor FG(renda temporária), não tem estabilidade; Quem recebe subsidio? Agentes políticos+militares, art. 37 inciso…

PROFESSOR: Luiz Antonio AULA E DATA: 01 / 01.04.09 4 – PATRIMÔNIO CULTURAL A – fundamento constitucional – artigo 216 CF/88; B – instrumentos – registro e tombamento; C – registro – decreto 3.551/00; D – tombamento – principal instrumento de tutela do patrimônio cultural brasileiro. *caráter – caráter declaratório – não é o tombamento que trás o status de proteção para o bem cultural, apenas declara o valor que já existe. Professor Carlos Marés fala que é declaratório e…

respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. C na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. QUESTÃO 53 06. Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que…

propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. A requisição conceitua-se: “requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”. A ocupação temporária…