Tombamento Indenização

exclusividade, por meio dos instrumentos de outorga: autorização e permissão de uso, concessão de uso. 7. Autorização e Permissão de Uso – Semelhanças São atos administrativos unilaterais, discricionários e precário (sem prazo e sem direito a indenização), gratuitos ou onerosos, pelos quais o poder público outorga a particular o uso de um bem público com exclusividade. 7.1. Autorização e Permissão de Uso – Diferenças 7.1.1. Autorização Visa o interesse do utente (particular); não há…

feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro” (art. 182, §3º da CF). Se a propriedade não estiver cumprindo a sua função social: A intervenção representa uma penalidade ao proprietário (perda da propriedade). A indenização será por títulos dá divida pública. “É facultado ao Poder…

intervenção pode levar à caducidade. Extinção da concessão (Art. 35, Lei 8987/95) Advento do termo final - quando tem prazo determinado para acabar Encampação - extinção da concessão por interesse público, precisa de autorização legislativa e indenização Caducidade - extinção da concessão de serviço público em função do inadimplemento do concessionário Rescisão – quando a adm. está inadimplente Anulação – quando tem um vício no processo de concessão ou no contrato Falência –…

TOMBAMENTO: É a declaração feita pelo poder público do valor histórico, artístico, paisagístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam se preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio. É uma restrição parcial por não impedir o exercício de direito dominais. - O tombamento não transforma o bem em público. - Quando o bem é tombado, antes do proprietário efetuar a venda ele deverá da preferência ao poder público. - O objetivo do tombamento…

O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S Série reediç õ es do ip h an O E s ta d o n a P r e serva ç ã o de Ben s C ult ur a i s O Tombamento Sonia Rabello 1 S É R I E reediç õ es do ip h an Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Luiz Fernando de Almeida Procurador Chefe Antônio Fernando Alves Leal…

acordo com a lei. 2- Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com inscrição em livro próprio. Está prevista na Constituição Federal, em seu art. 216, §1º: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento,…

“O PATRIMÔNIO NÃO É DÁDIVA, SIMPLESMENTE, MAS CONQUISTA DO SER. O DIAMANTE NÃO SE ENCONTRA PRONTO E ACABADO, PORÉM, RESULTA DE UMA AÇÃO MILENAR DE TRANSFORMAÇÃO E DE BURILAMENTO NO LABORATÓRIO DA NATUREZA”. Da Movimentação e Controle (Tombamento) Cumpre ao Departamento de Administração da Empresa ou Órgão Público, no que concerne ao material Permanente em uso, cuidar da localização, recolhimento, manutenção e redistribuição desse material, assim como da emissão de Termos de…

avenidas). São relacionadas a esse tema a Lei 6766/79 (Parcelamento do solo urbano) e a Lei 10257/01 (Estatuto da cidade). c) Meio ambiente cultural (art. 216 da CF) – consiste no patrimônio cultural brasileiro, protegido por meio de inventários, tombamentos e registros (este último para tutela de patrimônio cultural imaterial). O decreto-lei 25/37 também trata sobre o tema. d) Meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF) – o ambiente de trabalho deve ser harmônico, já que…

qualquer momento sem indenização); NÃO há licitação; Interesse predominantemente PRIVADO; Em regra, por prazo indeterminado; Se outorgada por tempo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização. Ex: fechamento de rua para quermesse, mesas de bar em calçada, camelô. NÃO é necessária lei para outorga da autorização. Permissão de uso de bem público Ato administrativo unilateral; Discricionário; Caráter precário (pode ser revogada a qualquer momento sem indenização);…

RESUMO O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social, passando este, a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. OBJETIVO O referido trabalho tem por objetivo analisar e apresentar de