Tombamento Indenização

que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores Caso não atendida a função social da propriedade rural, esta será desapropriada para fins de reforma agrária mediante prévia e justa indenização a ser paga com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de emissão. Também em relação à propriedade imóvel urbana, a Constituição da República explicita de que forma será cumprida sua função…

propriedade Art. 182 § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,…

cabe censura, mas classificação para efeitos indicativos. Se eventualmente o exercício da liberdade de expressão violar qualquer daqueles valores tidos como invioláveis, a solução não é a restrição ou proibição da obra ou atividade cultural, mas a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. No entanto, só uma ação cultural dialógica liberta, sendo assim, assegurar a liberdade cultural formalmente não é suficiente garantia de sua realização, daí porque, se revelam de…

“Águas Claras”, concessionária de serviço de saneamento, vê se aproximar o termo final de seu contrato de concessão, sem que lhe tenham sido indenizados ainda os bens que aportou ao serviço, e que o contrato previa, reversíveis, observada a devida indenização, findo o prazo original do ajuste. Preocupada em que com a retomada do serviço pelo poder concedente, os valores a indenizar não lhe fossem pagos, impetra mandado de segurança preventivo, destinado a obstar a retomada do serviço, e…

bens; • permitir a obtenção de informações gerenciais; • registrar os responsáveis pelos bens; e • emitir relatórios dos bens em cada centro de responsabilidade. A gestão do patrimônio envolve as seguintes fases: • recebimento e aceite; • tombamento; • incorporação (ou escrituração7); • movimentação; e • desfazimento (desincorporação, baixa). 7.1 RECEBIMENTO E ACEITE DO BEM O recebimento do bem móvel no órgão dar-se-á via Almoxarifado Central e atenderá aos critérios…

gratuita ou remunerada de bens imóveis e particulares necessários ao alcance do interesse público. Geralmente, não geram indenização, salvo se houver dano. Ex: Utilização de Prédio na Votação. Requisição Administrativa – é a intervenção do Estado na qual o mesmo utiliza bens móveis ou imóveis, bem como serviços particulares, nos casos de perigo iminente. Em regra, não gera indenização, só se ocorrer dano. É temporária. Limitação Administrativa – é um ato administrativo unilateral e…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A política…

Correta. A administração pública pode atuar de ofício. Questão 04: A: Errada. João NÃO tem direito a indenização, conforme artigo 41 da CF § 2º. B: Errada. Este é um caso de reintegração, e não de reversão. Artigo 41 C § 2º. C: Correta. Segundo a CF/88, em seu art. 41, parágrafo 2, Claudio será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e João voltará ao cargo de origem sem direito a indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. D: Errada. É uma…

e de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova

causalidade, isto é, uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima. Teoria do risco integral – A administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco…