Tombamento Indenização

físico do material permanente do Conselho, elaborando o Inventário onde são registradas todas as ocorrências e recomendações sobre o controle patrimonial, como: a) A identificação completa dos bens que figuram no cadastro patrimonial; b) O tombamento dos bens encontrados sem registro; c) A avaliação dos bens que não tiverem valor de aquisição, baseada no registro de outro bem semelhante; d) A existência de bens julgados desnecessários, inservíveis, supérfluos, obsoletos, ociosos…

de expansão urbana. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,…

108156-4/188 (200700552663). Comarca de Itumbiara. Relator Juiz G. Leandro S. Crispim. Julgado em 28 de junho de 2007). APELAÇÃO CÍVEL. (...) TOMBAMENTO. NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. DESTRUIÇÃO PARCIAL DO BEM. DANO MORAL COLETIVO. Com a evolução do amparo ao meio ambiente no Brasil, a doutrina pacificou o entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento da indenização por dano moral coletivo, quando decorrente de agressões ao patrimônio ambiental, com respaldo, após 1994, no…

movimento e bate num ponto fixo (uma árvore, poste, ou outro veículo parado); * Atropelamento: é um acidente entre um veículo e um pedestre; * Capotamento: é um acidente em que o veículo gira em seu próprio eixo, em 360 graus ou mais; * Tombamento: é um acidente em que o veiculo gira em proporções menores que 360 graus; * Derrapagem: é quando o veículo desliza por perda aderência dos pneus, que na maioria das vezes encontra-se desgastado. O Código Civil de 2002 mantém o…

prática de ação que consubstancie a improbidade administrativa. Ação de Desapropriação. Contestação: em determinadas ações, tal como a desapropriação, só é possível que se conteste a existência de vícios processuais ou o valor pago a título de indenização pelo Poder Público. Qualquer discussão relativa, por exemplo, a inexistência de interesse público não será cabível nesta ação. Seria preciso, neste caso, ajuizar uma ação autônoma.  Defesas da Administração (informações em mandado de…

Exercícios Questão 1: O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)? Questão 2: Em que consiste a tredestinação lícita? Questão 3: O tombamento pelo Poder Público de determinado bem pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos do ato administrativo. Questão 4: Qual a distinção entre recurso hierárquico próprio e impróprio? ______ 1. No âmbito da Administração Pública Federal, quais os requisitos para a designação dos membros da…

de uma cidade que seria inundada devido a construção de uma barragem para uma hidrelétrica. Por não terem documentação de posse da terra, seus moradores seriam desapropriados sem indenização ou qualquer autorização prévia, a não ser que houvesse algo histórico, de grande valia que pudesse comprovasse um tombamento e desta forma a cidade estaria livre de seu fim trágico, a imersão pelas águas. Porém, havia um grande patrimônio em Javé, segundo seus moradores: "os grandes…

Instituidas por ato adm, dec. Prefeitura, sec. De Estado. – Não retiram a propriedade, mas limitam o uso – Não há indenização. Criam obg de não fazer: limitação de altura de prédios, em volta de bens tombados (shopping em frente ao museu) - Ocupação temporária: Areas privadas são ocupadas pelo poder publico – apenas para construção de obras. (canteiro de obra) Há discussão sobre indenização, pois viabilizam a obra – função social - Requisição: Art. 5º, XXV, CF. Ex. tsunami em…

subordinar-se às imposições emanadas pelo Poder Público, mas, em compensação, continuará sendo o proprietário. São modalidades de intervenção restritiva: a servidão administrativa; a requisição; a ocupação temporária; as limitações administrativas; o tombamento. b) Intervenção supressiva ou drástica: é aquela em que o Estado, valendo-se de sua supremacia, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em virtude de algum interesse público previsto na lei, de forma…

energia elétrica), ANS (agência nacional de saúde). RESPONSABILIDADE DO ESTADO: é a obrigação atribuída ao poder público de indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes, agindo nesta qualidade. Para que alguém possa receber essa indenização, deve-se: a) Comprovar o dano. O Estado pode ser acionado por danos materiais e/ou morais (súmula 37 do STJ). b) O dano sofrido deve ter sido causado por um agente público (engloba funcionários, servidores). A CF também usa a…