Tombamento Indenização

equipamentos e atividades para minimizar ou eliminar o dano ambiental, representado também pelo licenciamento ambiental; Princípio do poluidor-pagador – obrigação do poluidor ou degradador vir a reparar todo e qualquer dano ambiental verificado, com a indenização ao meio ambiente e a terceiros prejudicados pela implantação e/ou operação de sua atividade. “Art. 7º da Lei 7.661/88 determinou penalidades a serem aplicadas contra agentes que causarem degradação dos ecossistemas, do…

paleontológico, ecológico e científico (art. 216 da CF/88). A proteção desse patrimônio incumbe ao Poder Público, com a colaboração da sociedade, desde a utilização de diversos instrumentos elencados, tais como: inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Verifica-se que esse rol dos itens que compõem o meio ambiente cultural é meramente exemplificativo, pois, além dos itens relacionados, outros podem constituir…

constituição e fidelidade como “folia”, e o mesmo não aconteceria se exigissem que eles continuassem com a mesma formação original do grupo, território, as casas que eles visitavam, a temporalidade como sugere outros instrumentos de proteção como o “tombamento”. Concluindo então essa introdução: essa monografia tem como objeto de estudo a proteção do patrimônio imaterial pelo poder público de São José da Barra, bem como sua descrição, conceito, finalidade, efeitos e o processo para…

– A Função Social da Propriedade e as Constituições do Brasil .................................................................... 57 CAPÍTULO 6 – Desapropriação ..................................................... 63 CAPÍTULO 7 – Tombamento ......................................................... 67 CAPÍTULO 8 – Rima e Licenciamento Ambiental ........................... 73 CAPÍTULO 9 – Licença para Construir (Alvará, Vistoria e Habite-se) 79 CAPÍTULO 10…

registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação; Inventariar= relacionar os bens do patrimônio cultura de determinado local; inventariar é fazer uma relação do que consiste os bens do patrimônio cultural; Registros= para patrimônio imaterial; é só fazer o registro do patrimônio, são registrados como patrimônio cultural; Vigilância= o poder público deve fazer a fiscalização do patrimônio cultural brasileiro; Tombamento= instituto do…

caso do Terreiro da Casa Branca do Engenho Velho, essa área foi descrita em memorial — com o devido registro em planta dos monumentos edificados — que compôs a Exposição de Motivos apresentada ao Conselho do IPHAN, quando se fêz o pedido de tombamento do Ilê Axé Iyá Nassô Oká, assinado pelo Venerável Ogan Elemaxó Antônio Agnelo Pereira, então Presidente da Sociedade São Jorge do Engenho Velho. O Terreiro da Casa Branca do Engenho Velho foi efetivamente tombado pelo INSTITUTO DO…

Ementa: DOAÇÃO INOFICIOSA - Nulidade da parte que avançar sobre a legítima que não depende de ressalva no ato dispositivo -Hipótese de redução legal - Art. 549 do CC -Conceitos jurídicos de doação inoficiosa e de colação que não se misturam - Tombamento que na espécie não esvazia a projeção econômica do imóvel, eis que realizado após a sua transferência - Valor do bem a ser aferido no momento da liberalidade - Afrescos existentes no local que devem ser considerados na avaliação do todo,…

Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em…

PROCEDIMENTOS SINISTROS ALL RISKS VEÍCULOS 0km CIRCULAR N.º 203 VIGÊNCIA: INÍCIO 15/07/2011 MANUAL DO CONCESSIONÁRIO PREFÁCIO Este Manual foi atualizado pela Fiat Automóveis S/A a fim de orientar a rede de concessionárias FIAT nos processos de indenização de seguro aos veículos “0km” avariados durante o transporte e/ou permanência em pátios cobertos pela apólice. Este ainda cancela e substitui a Circular Nº 202. Seu objetivo é oferecer às pessoas envolvidas no processo,…

do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. 

 IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. 
 
V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares. a) todas as alternativas estão incorretas. b) somente as alternativas…