Tombamento Indenização

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR A partir do colocado acima, nosso grupo entendeu sobre a Preservação Histórica, Artístico e Cultural, bem como sobre o tombamento e indenização. A partir deste colocado nasceu a Transferência do Direito de Construir. Estatuto da Cidade, no seu artigo 35 estabelece que esse direito pode ser usado em áreas que o Poder Público considere necessárias. Esse direito nasceu para compensar o proprietário de imóvel que, em função de interesse público, fica impedido

caput – patrimônio cultural brasileiro §1º instrumentos: inventários Vigilância Desapropriação – mais cai na oab Tombamento - Registro Leis estaduais podem criar mais instrumentos de proteção. Nunca caiu o 30, IX – CF – obrigação do município Tudo o que diz respeito a quilombos, sítios e documentos ligados a quilombos, já estão tombados constitucionalmente. – 216 §5º Tombamento: Dec. Lei 25/37 Ocorre de ofício. A OAB nunca perguntou: um município pode tombar um bem imóvel…

temporária Requisição de bens ou serviços Limitações administrativas Tombamento Intervenção do Estado 2.1.DESAPROPRIAÇÃ O Consiste na forma de intervenção na propriedade, na qual o Estado, exercendo o seu poder de supremacia, exclui o domínio existente sobre determinado bem, PRIVADO ou PÚBLICO, transferindo-o compulsoriamente para si, motivada pela necessidade ou utilidade pública ou, ainda, pelo interesse social, mediante indenização ao expropriado. Intervenção do Estado 2.1.2.…

CF/88, em seu art. 5º, XXV, autoriza a ocupação temporária da propriedade privada em casos de perigo público iminente mediante indenização posterior, se houver dano. A ocupação limita-se a suprimir, transitoriamente, o direito de uso do bem, sem prejuízo do patrimônio do proprietário. É a utilização por parte do Município da propriedade do particular, com ou se indenização, durante período de tempo limitado, por motivos de utilidade ou necessidade pública. A título de ilustração, podem…

1 – Qual a natureza jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens…

objeto de uma intervenção supressiva. A Constituição Federal, confere ao Estado o poder de retirar um bem de seu proprietário, possibilita a desapropriação em razão de utilidade e interesse público ou por interesse social, mas exige justa e prévia indenização em dinheiro. A desapropriação em dinheiro e justa, serve para que o desapropriado tenha segurança no Estado em receber o dinheiro do seu bem, para que não ocorra a desapropriação e depois o Estado não tenha condições de pagar pelo…

PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura para as noções triviais dos bens públicos bem como, de forma geral Características dos Bens Públicos, Afetação, Desafetação, uso dos Bens públicos, Tombamento, Ocupação Temporária, Requisição, Servidão Administrativa e desapropriação. São públicos todos os bens de domínio nacional que pertencem as pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são classificados como…

urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. Direito à propriedade no texto da Constituição Federal Brasileira Função social:  Função social da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência…

TOMBAMENTO CONCEITO, CARACTERISTICAS, SENTIDO E OBRIGAÇÃOES A palavra tombamento tem como sua origem o Direito Português que advém do verbo “ tombar” que significa: “ registrar”, “inventariar”, ou “inscrever” bens. Assim, tombamento é a intervenção da propriedade pelo poder publico, visando restringir a liberdade do particular em relação ao bem material ou imaterial, móvel ou imóvel com o intuito de conservação nacional deste, sendo justificada pelo caráter histórico

mesmo deverá se subordinar as imposições do Estado, mas a propriedade irá se manter em sua esfera jurídica. As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, tombamento e desapropriação. 2- Intervenção supressiva: O Estado se utilizando o princípio da supremacia do interesse público transferirá para si a propriedade, ou seja, a propriedade de terceiro passa em nome do interesse publico, sendo…