Tombamento Indenização

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…

Estado em prol do interesse público, são diversos os meios de intervenção do Estado na propriedade. Os tradicionalmente enumerados pela doutrina são: . servidão administrativa . requisição . ocupação temporária . limitação administrativa . tombamento . desapropriação Além dessas formas de intervenção, é importante registrar que a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamentou os arts. 182 e 183 da CF e trata de modalidades de intervenção do poder municipal na propriedade

forma do art. 5º, XXV da CF, consistente no apossamento de bem privado para uso temporário com dever de restituição no mais breve espaço de tempo, e eventual pagamento de indenização pelos danos produzidos. Questão Objetiva (OAB/FGV ) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. SEMANA 03: Caso Concreto (OAB/FGV) O Município de…

trabalhando suas principais características, forma de instituição e indenização; R. A Servidão Administrativa trata-se de um direito real público sobre bens imóveis de terceiros restringindo seu uso em favor do interesse público. A servidão não altera a propriedade, contudo, restringe sua utilização transferido a Adm. Pública o direito de uso. A servidão administrativa é permanente enquanto subsistir os efeitos cabendo indenização se ficar devidamente comprovado o dano. A instituição…

Decreto de 21/05/1821(desapropriação por utilidade pública da propriedade imóvel privada); 2. Código Civil 1916, artigo 524 (propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41 (Tombamento, IPHAN); 5. Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações – por utilidade pública); 6. Decreto-Lei nº 4.132/62 (desapropriação por interesse social); 7. Decreto-Lei nº 1.075/70 (imissão de posse em imóveis residenciais…

danos foram gerados ao requerente e diante de seu fundado receio de que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização que pretende ajuizar, ele, recorrente, se vale da presente medida cautelar de produção antecipada de provas. II. DOS FUNDAMENTOS Nos termos dos artigos 846 e 849, ambos do CPC, havendo fundado receio de que venha a se tornar…

executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos. 4. Análise do caso número quatro: De acordo com o que dispõe do art. 5º, XXIV da CF/88, a medida adotada deverá ser a desapropriação cuja indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro. A justificativa para tal ato ganha guarida na doutrina, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mello (2010, p.865): À luz do Direito Positivo Brasileiro, desapropriação se define como o…

até seu adequado aproveitamento. Obs.: Ver Art. 28, §2º, Lei 8112/90 c/c Art. 41, §, 3º, CF/88, Neste caso se o cargo estiver provido por outro Servidor estável (“eventual ocupante”) este será: Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; Aproveitado em outro cargo; Colocado em disponibilidade. g) Recondução: - Conceito: É o retorno de Servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou…

funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. RESPOSTA. A empresa é pessoa jurídica de direito privado, mas presta serviço publico, portanto ela vai ser responsabilizada, responsabilidade objetiva, cabe ação de indenização, não há como a administração requerer indenização do agente. O estado não vai se responsabilizar por que ele não estava na condição de agente, não houve conduta de agente do estado houve dano jurídico. Em razão do fato deve a empresa responder pelos…

solo e até mesmo, em último caso, de promover a desapropriação (CF, art. 182, § 4º). A Constituição permite também que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (CF, art. 5º, XXV). Esse instituto, conhecido como requisição, também consubstancia hipótese autorizada constitucionalmente de intervenção do Estado na propriedade particular. Finalmente, cabe mencionar…