Tombamento Indenização

serviço, obteve promoção por merecimento. Sua investidura será: A Originária B Vitalícia C Temporal D derivada E n.d.a Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. Considerando as afirmações abaixo: I. Tombamento é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público restringe parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer…

pelo qual o poder publico confere a pessoa determinada o uso privativo de bem publico -Bilateralidade -Discricionariedade -Preponderância do interesse publico -Não há precariedade, o prazo é determinado e rescisão imotivada gera direito a indenização -Assume o concessionário obrigações perante a terceiros -Vinculação de procedimento licitatorio *Concessões remuneradas ou gratuitas *Questões referentes ao titular do pagamento de IPTU 13/02 *Cessão de uso -Ato pelo…

de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se a propriedades indeterminadas * EX: limitação de andares para construção de um prédio, Medidas de segurança contra incendio * Diferença entre limitação administrativa e…

Requisição, ocupação temporária, tombamento, servidão, limitação, desapropriação    Imposição do Estado que retira, restringe os direitos dominiais, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. DG – “toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário” HLM – “entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do poder público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados,…

se nunca tivesse sido propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. A competência legislativa (legislar sobre…

quando não há acordo entre as partes e o Estado promove ação contra o proprietário, alegando a necessidade da utilização do imóvel ou sem a existência de acordo prévio, o proprietário promove ação contra o Estado para reconhecimento de servidão. A indenização somente caberá no caso de eventuais prejuízos decorrente da utilização do imóvel pelo Estado, não havendo ao proprietário esse direito na hipótese de não haver prejuízo algum. A servidão se extinguirá no momento em que não se fizer…

assegurada ao proprietário direito de indenização ulterior, se houver dano. O art. 22, III da Constituição, por sua vez, prevê competir privativamente à União legislar sobre “requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”. Sendo instituto a incidir em momentos de iminente perigo público ou risco de guerra, justifica-se que a decisão de requisitar um bem seja de competência da Administração Pública, bem como que a indenização ocorra posteriormente ao…

Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Na lição de Hely Lopes Meireles, “a servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos…

2.1.6 Tombamento 10 Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 Introdução. Este trabalho tem como tema a “Intervenção do Estado na Propriedade” e possui a finalidade de mostrar a necessidade de tal intervenção e em quais situações é possível que isso ocorra. Também estão contidas as modalidades de intervenção estatal, que são as Limitações Administrativas, a Ocupação Temporária, a Requisição Administrativa, a Servidão Administrativa, a Desapropriação e como último o…

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Ao contrário das demais formas de intervenção na propriedade estudadas, em que o poder público apenas condicionava o nos da propriedade, na desapropriação o objetivo da atuação estatal é a transferência do bem desapropriado…