Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

consistente em afirmações pessoais e conscientes, como as realizadas por declaração ou narração do que se sabe (o interrogatório, os depoimentos, as conclusões periciais)” (CAPEZ, 2009, p. 330). E quanto a forma se classificam em: testemunhal, documental e material. A prova testemunhal como a própria expressão diz: vem da testemunha, oriunda de depoimento de pessoa estranha no processo sobre os fatos que são de seu conhecimento. Prova documental produzida…

Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PELO RITO SUMÁRIO) o que faz com fundamento no artigo 275, II, “d” do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em face do BANCO ABC, que pode ser citado na Rua Liberato Barroso, 111 – Centro, Sobral-Ce, CEP 60.030-160, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DOS FATOS 01.…

Público, ora apelante, não deverá obter guarida deste E. Tribunal, senão vejamos: Nobres Julgadores, na prescrição as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos que os previstos para as penas privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único do CP). Trata-se de instituto de direito material, embora algumas de suas consequências influam sobre a ação penal e a condenação. De conseguinte, a contagem do prazo prescricional obedece à regra insculpida no artigo 10 do Código…

menores, ou seja, aquelas que, em regra, tenham valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão ser propostas nos juizados especiais. Os juizados especiais cíveis surgiram com o propósito de acelerar o andamento dos processos, tendo como fundamento critérios da economia processual, simplicidade e celeridade, dentre outros que se encontram, atualmente, mitigados num processo com rito normal ordinário, já que estes, por muitas vezes, se tornam demasiadamente morosos. Os Juizados…

primordialmente crítico-descritiva, sem perder, todavia, a perspectiva histórica. Nesse sentido, serão discutidas as razões que concorreram para o surgimento do pensamento realista e as repercussões que ele logrou alcançar, assim como os fundamentos dos quais se nutriu para apresentar - partindo de um desenvolvimento teórico consequente - a sua solução para o problema jurídico. O fim a que nos propomos não alcança, todavia, descortinar com quem está a razão: se com…

restritivas de direitos e garantias fundamentais. Art. 18. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. Nos casos das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, o delegado de polícia poderá, no curso da investigação, ordenar a realização de diligências em outra circunscrição policial, independentemente de requisição ou precatória,…

judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. 2 - O que deverá ser feito caso o administrador judicial nomeado seja pessoa jurídica? parágrafo único do art. 21, combinado com o art. 33, ambos da LF. Nomeados, tanto o administrador judicial quanto os membros do Comitê de Credores têm o prazo de 48 horas para aceitação do encargo, que será formalizado pela assinatura do termo de…

207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP. 06029-900 e BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.094.475/0001-45, com agência na Rua Aprígio Duarte, nº 09, Centro, Juazeiro-BA, pelos fundamentos adiante articulados: I – PREAMBULARMENTE: 1. DA COMPETÊNCIA Cumpre desde logo demonstrar a competência desta Unidade dos Juizados Especiais de Juazeiro-BA para conhecer e julgar a presente causa, uma vez que, primeiro,…

da responsabilidade penal do acusado.  Provas não plenas: são aquelas que, inseridas em condição de provas circunstanciais, podem reforçar a convicção do magistrado quanto a determinado fato, não podendo, porem, ser consideradas como o fundamento principal do ato decisório. 4 – Sistema de apreciação das provas: o direito pátrio adota o chamado sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional) para a apreciação das provas. O mesmo está previsto no artigo 155 do…

seio familiar,social e profissional como Maria Isabela,pois decidiu adotar tal apelido em razão dos constrangimentos sofridos. Tais alegações foram devidamente comprovadas nos autos. Á f. consta o depoimento de duas testemunhas que conhecem a requerente há tempo. Ambas afirmaram em seus depoimentos conhecer a recorrente pelo prenome Maria Isabela, e declararam não ter conhecimento de que ela realmente se chamava Maria Raimunda. Ademais,requerida a produção de laudo psicológico…