Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

5. I) BREVE PREVISÃO LEGAL, 5. II) CONCEITO DE ABUSO SEXUAL, 5.III) O PEDÓFILO E O ABUSADOR SEXUAL INFANTO-JUVENIL, 5.IV) A DIFÍCIL MATERIALIDADE DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL QUE POSSUEM COMO VÍTIMA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, 5. V) O DEPOIMENTO SEM DANO, 5. VI O DIREITO DE VISITAS E A VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR; 6.CONCLUSÃO 4 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho visa analisar o fenômeno da violência sexual perpetrada contra crianças e adolescentes, no âmbito…

recurso as despesas do processo, principalmente custas e taxas judiciárias. A declaração anexa atesta o estado pobreza. Assim sendo, com base na Lei n.º 1.060/50 requer a Vossa Excelência o benefício da Assistência Judiciária. Art. 2º [...] Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” 2.0 O CONTRATO DE…

que se encontravam no estabelecimento, (boletim em anexo). Ressalta-se que a conduta negligente da empresa ré invade a privacidade da autora, uma vez que mantém dados pessoais indiscriminadamente nos órgãos de cadastros negativos, com o único intuito de lesa-la, causando-lhe sérios danos na esfera moral. Tais condutas são odiosas, pois ferem direitos básicos da legislação constitucional vigente e dos consumidores. O constrangimento e os danos emocionais causados…

de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008.

acesso ou não consegue expressar. Assim, em uma investigação clínica, todas as formas indiretas (desenhos, brinquedos ou figuras) funcionam como estímulos para a obtenção de dados, proporcionando a oportunidade de autoexpressão sem a necessidade do depoimento verbal direto. No entanto, a regra em geral nos testes projetivos é solicitar ao sujeito alguns questionamentos, por exemplo, após desenhar uma figura humana ou uma casa, há um inquérito sobre o desenho comumente pautado na busca de…

MÓVEL 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, pessoa jurídica, CNPJ 05.423.963/0005-45, INSCRIÇÃO ESTADUAL 096/297.3190, com endereço de funcionamento na Av. Borges de Medeiros, nº 512, 13º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90020-022, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: I - DOS FATOS. 1. A REQUERENTE aderiu através de um preposto da REQUERIDA, a um plano denominado “SUA EMPRESA”, pelo qual seria pago o valor fixo de R$ 80,22 (oitenta reais e vinte e…

General Eurico Dutra incluía grupos políticos empresariais conservadores que temiam a entrada na cena política do trabalhismo getulista, inconfiável e potencialmente ameaçador. Em meados de 45, Vargas afrouxa controle repressivo sobre os sindicatos, tomando medidas tais como o fim da exigência de que a polícia assistisse às reuniões dos sindicatos. Os ativistas sindicais reagem com entusiasmo a estes posicionamentos e se sentem fortalecidos, reafirmando suas convicções de que Getúlio…

nascido aos 27/07/1963, filho de Josefa Pereira Alves, residente e domiciliado na------------, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 186 do C.C, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO c/c DANO MORAL contra BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídi-ca de direito privado, inscrita no CNPJ n.…

norteadores do direito probatório que é o denominado Princípio do Livre Convencimento Motivado. Essa é a grande importância da prova produzida no processo em geral, posto que o juiz está vinculado às provas que ali se encontram presentes, e é com fundamento nelas que deverá dizer a quem pertence o melhor direito. Conforme observa o professor Fredie Didier Jr. (2008, p. 72) a respeito do destinatário da prova, pois para ele “embora o juiz seja o destinatário principal e direto,…

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Não bastando assim que a conduta seja típico, ela te que se encontrar num modelo legal, de…