Indenização telefonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

FULANO DE TAL (QUALIFICAR), por intermédio de sua procuradora, que esta subscreve, conforme mandato incluso, vem perante Vossa Excelência, com amparo nos art.5º,inciso V da CF/88,art.6º, inc .VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei 8.078/90,art.186 e art.927 do Código Civil/2002 e art.461 e incisos e §§ do CPC, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL cumulado com
OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra

OI TELEFONE MÓVEL 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, pessoa jurídica, CNPJ 05.423.963/0005-45, INSCRIÇÃO ESTADUAL 096/297.3190, com endereço de funcionamento na Av. Borges de Medeiros, nº 512, 13º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90020-022, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

I - DOS FATOS.

1. A REQUERENTE aderiu através de um preposto da REQUERIDA, a um plano denominado “SUA EMPRESA”, pelo qual seria pago o valor fixo de R$ 80,22 (oitenta reais e vinte e dois centavos), com uma franquia mensal de seiscentos (600) minutos de conversação, tendo recebido a três (03) aparelhos com respectivo “chip”, pelo valor unitário de R$ 1,00 (um) real.

2. Foi informada ainda que se caso ultrapassasse os minutos concedidos cada mês, a REQUERENTE pagaria somente pelo total de minutos excedidos. Não recebeu cópia do contrato.

3. Ocorre, que para surpresa da REQUERENTE, já na primeira fatura vieram cobranças incompatíveis com o contratado.

4. A REQUERENTE objetivando esclarecimentos, entrou em contato com a REQUERIDA para assim solucionar o ocorrido. Foi informada por uma das atendentes que nada havia a reconsiderar quanto as cobranças e que não seria aceito o rompimento do contrato sem o pagamento de multa por fidelização.

5. Desde o ocorrido, além de não observado o contratado, a REQUERENTE vem recebendo faturas as quais se