Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

que não possuíam o registro das gravações. Indignada com tal situação e se sentindo impotente diante a empresa resolveu buscar ajuda judicial. Diante dos fatos anteriormente expostos, faz-se necessária a propositura da presente ação. II – Dos Fundamentos Jurídicos Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. Mesmo assim a…

livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. O antigo artigo 157 do Código Penal de 1941 dispunha: “No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as…

Faculdade Farias Brito, tem por objetivo incentivar e divulgar a produção de pesquisa jurídica e de extensão nas Faculdades de Direito. FORTALEZA - 2013 INTRODUÇÃO O foco desse trabalho é a metodologia utilizada pelo governo e seus embasamentos e fundamentos para se valer de instituto denominado Internação Compulsória para realizar as ações “coletivas”, onde irão tirar os usuários de droga das ruas, como vemos no estado de São Paulo, onde foram realizadas 189 internações apenas no…

comunidades. No entanto, os objetivos dos projetos, embora apresentassem algumas ações comuns, eram bem diferentes, principalmente no que se refere às concepções de currículo e a metodologias das práticas educativas realizadas. Nesta pesquisa, os fundamentos teórico-metodológicos da etnografia, mais especificamente da etnopesquisa, foram essenciais para a compreensão dos projetos e suas particularidades. 1. Metodologia O referencial teórico da etnopesquisa proposta por Macedo…

vinculada ao pagamento de somas muito altas, o que encareceria excessivamente es­te volume, tornando-o inviável. Como lembrou Pierre Bourdieu, "o destino de um texto [...] jamais se reduz àquela espécie de interesse desinteressado pela própria coisa, o único interesse reconhecido, o interesse puro e puramente científico ou estético..." [Nota:2] Este livro é fruto da concepção de história oral que partilhamos. Entendida como metodologia, a história oral remete a uma dimensão técnica e…

manteve relacionamento íntimo-afetuoso com este por aproximadamente 06 (seis) meses, e deste relacionamento culminou no nascimento do infante Paulo Garcia, nascido aos 01/08/2014, conforme documento de certidão de nascimento em anexo. O Réu foi o único homem com quem a genitora do requerente se relacionou sexualmente durante o período da concepção, fato que poderá ser demonstrado nos autos através das provas que se pretende produzir. Com o anúncio da gravidez o réu encerrou o…

utiliza-se “sua” - Nunca utilizar a 1ª pessoa. # “O advogado não pede licença, ele afirma o que acha estar correto” – O advogado deve ser enfático. # Paragrafação correta: um parágrafo encerra uma ideia correta de determinado assunto (ideia central, fundamento, conclusão). Vícios de linguagem # A pronúncia de gratuito, utilizando a vogal “i” como mais forte, está errado, pois o correto é gratuito (vogal forte “u”). # Antipático (correto) e não antepático (errado). # Como se dirigir…

X o mal vinculados a fé, e pelos Dez Mandamentos que são seguidos e respeitados até hoje, como: não matar, não roubar, etc. Posteriormente, a visão iluminista transformou os valores éticos da sociedade, pois estes se tornaram secularizados. O fundamento ético passava a ser o próprio homem, e não mais Deus. Na concepção Kantiana (apud ARANHA, 1993), que é iluminista, o agir moralmente se funda exclusivamente na razão. Essa nova visão pressupõe o individualismo, uma vez que o homem é…

procuração em anexo (doc.01) , com escritório profissional situado na Rua: Sem nome, Nº 24 , Bairro: Papicu, Cidade de Fortaleza , CEP 0912345 , Estado do Ceará, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 186 ,187 e 927,bem como o Artigo 14 do CDC, propor a presente ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS Em face de João Sem Sobrenome, Brasileiro, Médico,…

EMPRESA BANCO DO BRASIL , sociedade de economia mista, inscrita sob o CNPJ/MF nº 78.987.909/0001-90, com endereço na Rua Álvaro Mendes, nº 1313, Bairro Centro, CEP 64000-915, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal, através dos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A requerente, portadora de deficiência física decorrente de acidente de trânsito, cidadã de boa índole, bem quista por todos, sem nada que desabone sua honra, caráter e imagem, dirigiu-se à empresa…