Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

a petição inicial da ação cautelar deve preencher os seguintes requisitos: i) indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; ii) descrever o nome, estado civil, profissão e residência do autor e do réu; iii) anunciar a lide principal e o seu fundamento; iv) expor a probabilidade do direit ameaçado e o perigo de dano; v) indicar as provas. A ausência do requerimento para a citação do réu é corrigido pelo art. 802, o qual afirma que o réu deverá ser citado qualquer que seja o…

reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Esta pesquisa tem como objetivo principal demonstrar, através dos fundamentos jurídicos, que os trabalhadores submetidos e expostos a qualquer situação que caracterize o dano moral laboral, podem contar com a proteção do judiciário, mostrando que por meio da responsabilização do agressor, podem buscar a reparação do dano

GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) tipifica a

inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de crédito, sem qualquer taxa de anuidade ou tarrifa. Porém no mês…

expressos em lei. Pressupostos para a concessão: Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa…

pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças existentes entre a moderna doutrina e a lavra de autores que examinaram o problema em período não muito distante da década de 1940. É nesse sentido que procuramos buscar o substrato da postura de alguns eminentes…

portanto, parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (CPP, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (CPP, art. 581, IV). Isso posto, deduz-se o 2. PEDIDO. Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (CPP, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos…

agilizá-lo, de um lado e, de outro, assegurar o adequado contraditório e acompanhamento das provas periciais pelas partes; c) ao procedimento de colheita da prova testemunhal com a finalidade de agilizar a sua produção e assegurar maior fidelidade aos depoimentos. Tais inovações foram levadas em consideração quando da elaboração deste material para estudo. 1.1. Conceito Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz, pelas partes ou por terceiros (exemplo:…

compreendida como sendo a utilidade da prestação jurisdicional para aquele que quis ver o seu direito salvaguardado, preocupa os estudiosos de todo o mundo, os quais buscam instrumentos novos para o combate da lentidão judiciária. As mudanças estão tomando corpo e tentando reestruturar o sistema processual brasileiro. Nesse passo, a Lei no 9.099/95 representa instrumento de efetividade na solução das demandas. Em sentido oposto a esta visão, Ricardo Rodrigues Gama entende que "os…

1) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. O Código de Processo Civil traz em seus artigos (355 – 363) a possibilidade da exibição de documento ou coisa com o intuito de colaborar com o Poder Judiciário na obtenção da verdade. A exibição tem por fundamento o princípio geral da lealdade processual, da boa-fé e da colaboração de todos com a atividade jurisdicional. A exibição de documento ou coisa não constitui verdadeira prova, e sim mero mecanismo de obtenção de elementos de prova. A…