Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988. Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela legislação, as três esferas da Administração Pública…

controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988. Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela legislação, as três esferas da Administração Pública Brasileira

batizar essa importante garantia de Princípio da Proteção Judiciária. Contudo, também podemos conhecê-lo por Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Inafastabilidade de Jurisdição, Proteção Judicial Efetiva, e até Direito de Ação. A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, tem-se a consagração da tutela judicial efetiva, que…

que “o dizer é incompleto”? 8. O que significa “relações de força” no processo discursivo da leitura? 9. Com base na pesquisa apresentada, no item 4, comente sobre o processo de legibilidade. 10. Relacione o leitor com os tipos de leitura apresentados pela autora. ATIVIDADE 2. Analise a constituição dos sentidos dos gêneros textuais abaixo, tomando como referência a perspectiva da leitura discursiva, principalmente relacionando a formação…

final está em suas mãos. A principal diferença entre os dois sistemas de governo está nas funções do órgão legislativo, pois no parlamentarismo este não se limita somente a fazer leis, como é também o órgão responsável pelo controle do governo, tomando decisões políticas essenciais, já no Presidencialismo o objetivo principal é o controle do governo. No Parlamentarismo, o parlamento pode destituir o gabinete por razões exclusivamente de ordem política, no Presidencialismo isso só pode ocorrer

homoafetivo: Possibilidade jurídica? - Família - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e…

1) A Vida é o bem fundamental do ser humano, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. 2) O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei…

Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal; B. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades; C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal; D. A União Federal poderá autorizar os Estados Federados,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL CURITIBA 2013 GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL Projeto de Pesquisa entregue à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito para obtenção de nota parcial para aprovação. Curso de Graduação em Direito –…

forma sucinta o embasamento teórico sobre o assunto, tomando por base Montesquieu e comparando-o com outros autores contemporâneos, para verificação do modelo democrático presente no Estado contemporâneo. A partir dessa solidificação da ideologia reinante, busca apreciar através dos dados fornecidos pelos próprios atores qual a maneira de relacionamento entre eles desde a redemocratização brasileira, em especial a partir da Constituição de 1988. Num estudo comparativo, o estudo busca…