Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

E x c e co e s a o principio; 2.5.3 Legalidade e d eleg a c ao legislativa; 2.5.4 Legalidade e medida provisoria - 2.6 Principio da isonomia: 2.6.1 A c ep co e s d o principio; 2.6.2 A Isonomia tributaria na jurisprudencia do S upremo Tribuna! Federal; 2.6.3 Isonomia e cap a c id ad e contributiva - 2.7 O principio d a n ao su rp re s a : 2.7.1 Principio da irretroatividade; Z 7 .2 Principio d a anterioridade d o e x e rc id o financeiro; 2.7.3 Principio da anterioridade…

certeza não será possível uma definição razoavelmente satisfatória se não levarmos em conta o fim a que o Direito se destina. Para o qual existe”. Pressupõe-se então, que antes que se tente aplicar conceitos no sentido amplo, se faz necessário colocar em evidência a que matéria o Direito será conduzido, uma vez que ele deve está em observância ao dirimir causas que envolvam quaisquer pessoas: Físicas e jurídicas, públicas e privadas. Todavia, com ousadia ou não, arrisca-se afirmar…

Estado republicano brasileiro a partir da Constituição de 1891; | |• Identificar a estrutura de organização do Estado brasileiro, bem como o sistema de participação política estabelecida pela | |Carta de 1891; | |• Perceber o caráter exclusivamente liberal dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1891; |…

importante enfatizar que a implantação da República não "pegou" a sociedade de surpresa, especialmente a população do Rio de Janeiro. A afirmação de Aristides Lobo de que o povo assistiu bestificado a Proclamação da República, não procede. Pode-se afirmar que o regime republicano se instalou com o consentimento de significativas parcelas da sociedade brasileira. Identificação de uma nova elite política na República. Nesse ponto é importante analisar que, concomitantemente à…

Jurídica, apresenta-se em linguagem descritiva, que tem por objeto o direito positivo, aqui tomado como o direito posto brasileiro. Porém, para adentrarmos efetivamente no estudo das normas, mostra-se imprescindível determinar as premissas que serviram de base para a construção das ideias apresentadas e serão tratados os temas do conhecimento, realidade, verdade e linguagem, sob o enfoque do giro-linguístico, da lógica e da semiótica, onde o direito se apresenta como objeto cultural,…

sentem-se agredidos pelas ocupações e, no conflito, têm saído "vitoriosos" pelo uso da força de suas armas e de seus direitos. O presente ensaio tem por mister, exatamente, questionar a força desses direitos, sob o pálio da Constituição Federal 1988 e dos princípios da Justiça Social. Perpassando pela compreensão das funções e das finalidades do Estado Democrático de Direito, instituído pela Lei Maior brasileira, e pelo estudo da aplicabilidade das normas que garantem a

legislação brasileira relativa ao idoso, pode-se afirmar que a incorporação, em alguma medida, da questão do envelhecimento populacional na agenda das políticas brasileiras, quer sejam públicas ou por iniciativa da sociedade civil, não é nova. O Brasil é um dos pioneiros na América Latina na implementação de uma política de garantia de renda para a população trabalhadora que culminou com a universalização da seguridade social, pela Constituição Federal, em 1988. Em 1888, foi…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

Diferentemente ocorre com o Estado, que pode ser responsabilizado patrimonialmente não só pela pratica de atos ilícitos, mas também de atos lícitos, desde que, em qualquer dos casos, a conduta comissiva ou omissiva importe em prejuízo ao administrado. Com base nisso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que “ a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais…

me conduzir a elaborar este trabalho, surpreso com o acolhimento que juristas de escol emprestam à possibilidade de uma pessoa jurídica de Direito Privado exercitar a jurisdição, atribuição que é conferida pela legislação processual e pela Constituição Federal, exclusivamente ao Poder Judiciário, um dos Poderes da República, e que só pode ser exercido pelos seus órgãos específicos, constituídos de juizes singulares e de tribunais. Sinto atingida a minha consciência jurídica ao perceber…