Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

que garante a supremacia da legalidade. A incrível variedade com que a ciência jurídica é confrontada todos os dias mostra que não é possível o direito ser regido por uma norma única. Mostra que é necessária toda uma estrutura muito bem organizada, com hierarquia e ordem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de direito, norma e sistema com base nas teorias formuladas pelos filósofos e doutrinadores Eduardo Carlos Bianca Bittar, Tércio Sampaio Ferraz Junior e Hans…

adoção um autêntico negócio jurídico contratual, ou seja, contrato que estabelece entre duas pessoas relações puramente civis de paternidade (ou de maternidade) e de filiação; outros, no entanto, consideram-na como instituto de ordem pública. Podemos afirmar que não existe uma concordância plena na doutrina brasileira, até mesmo para aqueles que a consideram um negócio jurídico, existe uma divergência dentro da construção da teoria contratualista, quanto à unilateralidade ou a…

“Cidadania e Direitos Humanos”, ministrada pelo Prof. Dr. Pe. Luís Corrêa Lima e integrada ao Programa de Doutorado do Departamento de Serviço Social da Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro. 2 Assistente Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Especialista em Serviço Social e Saúde Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Mestre e Doutorando em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). E-mail: tjca@ig.com.br Frente

em que a provisão dos serviços públicos e as demandas sociais cresciam, as relações intergovernamentais tornavam-se mais complexas. Com graus variados de autonomia, mas com maior raio de ação do que no passado, há gestores municipais, estaduais e federais em Educação, Saúde, Assistência Social e noutras políticas públicas relevantes. Assim, a coordenação entre os níveis de governo se torna cada vez mais necessária, contudo, nem sempre a decisão de um ente federativo se coaduna com a dos…

1. Fato Gerador....................................................................................................9 1.2.2. Função...........................................................................................................11 1.2.3. Base De Cálculo............................................................................................11 1.2.4. Tributo Não Vinculado...................................................................................13 1.2.5. Tributo De…

influência da mídia nos votos dos jurados. O estudo a ser desenvolvido trata deste aspecto, tomando por base a não observância do principio da presunção da inocência previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizou-se o seguinte método: numa primeira etapa, será realizado o delineamento do instituto do Tribunal do Júri, com ênfase nos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à matéria. Na segunda etapa, discutir-se-á sobre a força da mídia na…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CAMPUS BURITICUPU. CURSO: LICENCIATURA EM BIOLOGIA JOSÉ MACHADO RODRIGUES GESTÃO DEMOCRÁTICA Planejamento Participativo BURITICUPU-MA 2014 JOSÉ MACHADO RODRIGUES A GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA Planejamento Participativo Relatório final, apresentado ao Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Maranhão, como parte das exigências para a obtenção de nota. …

(E) A obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal. 07. Já transitados em julgado em desfavor da empresa "A", os processos que essa promoveu e já durante o curso da execução fiscal, sobrevém decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), na qual julga-se inconstitucional a cobrança do tributo sob execução. Assinale a alternativa "FALSA": (A) O julgamento do STF, em sede ADIn, sobre matéria tributária implica na apreciação

lado. 6 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por toda força concedida para que fosse possível finalizar mais uma etapa de minha vida. A meus pais, Ademir e Dejane, pela paciência, carinho, compreensão e apoio, fundamentais na busca desta conquista. À professora orientadora Sílvia Ozelame Rigo Moschetta por toda atenção e dedicação despendida, sempre empenhada em guiar e orientar da melhor forma possível, e por acreditar em minha capacidade de realizar um bom trabalho. À professora…

normas editadas anteriormente a Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis com o texto constitucional vigente. Não se pode esquecer também da integração ao ordenamento jurídico 1 Bacharel em Direito, funcionária pública estadual, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha” – Faculdade de Direito de Marília-SP. 2 O registro oficial dos atos normativos no âmbito federal que serviu de base para esse levantamento geral é a