Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

compreender a atuação do Poder Judiciário em face das situações em que ocorre a omissão do Poder Executivo. Do mesmo modo, analisa-se a amplitude das garantias sociais estabelecidas pela Constituição de 1988, bem como a necessidade de uma melhor atuação do poder público. Por fim, são tecidas considerações acerca das possíveis conseqüências decorrentes da atuação do órgão julgador, uma vez que desprovido de qualificação técnica voltada para os parâmetros das políticas públicas executadas…

Pública Incondicionada quando praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos de crime de lesão corporal, logo, não há necessidade de representação da mulher para iniciar a ação penal. Regula o § 8 do art. 226 da Constituição Federal que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. O estudo visa Identificar a legalidade Constitucional para a…

credibility between state and society. Keyword: Social organization; State; Public Service; society 1 Introdução Dentro dotema “Organizações Sociais e a prestação de Serviço Público”, a Constituição Federal de 1988, inseriu ao que chamamos de direitos sociais, os direitos tidos de segunda geração1. O primado da base degarantias dos direitos sociais, estes compreendidos pela saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, previdência social, a infância, maternidade, justiça, entre…

riqueza e a segunda visava contribuir com as condições necessárias para o crescimento econômico como, por exemplo, a qualificação de mão-deobra. Entretanto, ambas apresentavam como características a centralização política e financeira no governo federal, a forte fragmentação institucional e o caráter regressivo nos gastos sociais. A partir da comparação entre as diversas mudanças ocorridas nas décadas de 1980 e 1990 no Welfare State brasileiro e as mudanças no modelo de desenvolvimento econômico

Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no…

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

Enquanto o Weber de 1917, de Parlamento e governo na Alemanha reordenada (WEBER, 1980), apresenta um renovado Parlamento como a dimensão fundamental da democracia moderna, o Weber de 1919, de O Presidente do Reich (WEBER, 2004b), não tem dúvida em afirmar que “é necessário absolutamente que o futuro Presidente do Reich seja eleito pelo povo” (WEBER, 2004a, p. 503). De um lado, um Weber “parlamentarista” e, ao final, uma visão enfaticamente “presidencialista”? Qual o significado e…

1. INTRODUÇÃO Para grande parte da massa brasileira, a constituição, que completa vinte e seis anos, necessita de um reajuste imprescindível sobre as leis que regem a conduta dos menores delituosos. Todavia, existem dois contrapontos referentes à argumentações sobre tal tema, a maior parte da população acredita que reduzir a idade penal resultaria na atenuação da criminalidade, contudo, pesquisas apontam que o número de crimes praticados por menores é irrisório em relação ao montante…

CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem processual à luz da Constituição, apontando para o estudo dos institutos processuais no sistema unitário do ordenamento, e não mais na esfera fechada do processo. A este método é dada a denominação de Direito processual constitucional. Cappelletti, Denti, Vigoriti,…

2ª série 16 anos 3ª série 17 anos Portugal Ensino em Portugal Educação pré-escolar Educação escolar Ensino básico Ensino secundário Ensino superior Ensino universitário Ensino politécnico Educação extra-escolar Em Portugal, a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) estabelece nos seus artigos 6.º a 8.º que o ensino básico é universal e gratuito, com uma duração de nove anos escolares, sendo obrigatória a frequência para as crianças entre os 6 e os 15 anos de idade.…