Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…

proposto teve como objetivo o tema principal “O Novo Direito Empresarial”, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, o conhecimento da empresa com o estudo dos seus perfis, voltam-se atualmente a análise de todos os princípios da constituição que estão relacionados às atividades econômicas e a compreender as relações externas e internas do empresário, identificando a função social da empresa e os deveres positivos e negativos que são impostos ao empresário bem como…

criado, pelo governo Vargas, o Ministério da Educação e Saúde e implantada uma reforma da educação (1) estabelecendo que o ensino superior poderia ser oferecido em universidades e institutos isolados, particulares ou oficiais, mantidos por governo federal e por estados (Sampaio, 1991). Além das escolas profissionais cada universidade deveria incluir uma “Faculdade de Educação e Letras que teria como seus principais objetivos”, a formação de professores para o ensino secundário e a…

de Direito Constitucional na Escola da AJURIS. Juiz de Direito. Resumo: O presente artigo versa sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Sustenta-se, em termos gerais, que na ordem constitucional brasileira é possível partir do pressuposto de uma eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas e não apenas de uma vinculação da legislação de direito privado aos direitos fundamentais. Embora a eficácia direta dos…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL TEXTO A Evolução histórica da Previdência Social e os direitos fundamentais Aécio Pereira Júnior Procurador Federal em Brasília, Mestrando em Direito pela PUC-SP SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Os primórdios da proteção social 2.1 A preocupação inerente ao homem com o seu bem-estar. 2.2 O embrião dos mecanismos de proteção social. 2.3 A influência religiosa como um dos fatores determinantes para a intromissão estatal na criação dos mecanismos

tempo. No século XVIII e XIX, seu principal objetivo era a segurança pública e a defesa externa em caso de ataque inimigo. Entretanto, com o aprofundamento e expansão da democracia, as responsabilidades do Estado ampliam-se. Atualmente, é comum se afirmar que a função do Estado é promover o bem estar da sociedade. Para tanto, o Estado precisa desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, habitação, meio ambiente, dentre outros. Para…

ADPF reached the Supreme Court in 2004, pending a solution to such controversy. Keywords: Abortion. Right to Personality. Religion. STF. I – Introdução, Conceito de vida. A priori devemos apontar que o direito à vida é albergado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º. Além da CF, o direito a vida é protegido pelo Código Penal, localizado no artigo 121, há a punição para aquele que atentar contra o bem jurídico de outrem, no caso a vida. Partindo dessa introdução, cabe a…

Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma hierarquia normativa, as normas que guiam as demais dentro de um ornamento jurídico. Sem uma…

fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de caráter bibliográfico, onde se estudou autores como Botelho (2006), Canotilho (2000) e Cunha (2007), foi possível se chegar aos resultados e discussão, bem como às devidas considerações finais. Essa Lei veio para que a mulher mostre a força do seu potencial junto à sociedade, sem medo de buscar a justiça quando se fizer necessário.…

passou a dominar as principais compras públicas federais, colocando em xeque o futuro da Lei de Licitações (8.666). De obras da Copa e Olimpíada, o RDC passou a englobar, desde julho de 2012, os empreendimentos listados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em outubro, foi a vez de o regime ser 4 estendido para a área de educação. Neste mês, o Congresso aprovou sua 1 aplicação nas compras de saúde. A partir dessas várias opções em que é possível a aplicação do RDC,…