Direitos sociais

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, MÍNIMO EXISTENCIAL E DIREITO PRIVADO
Revista de Direito do Consumidor | vol. 61 | p. 90 | Jan / 2007
Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 2 | p. 287 | Abr / 2011 | DTR\2007\72
Ingo Wolfgang Sarlet
Doutor em Direito (Universidade de Munique). Estudos de Pós-Doutorado em Direito (Georgetown Law Center, Universidade de Munique e Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional, Munique). Professor Titular de Direito Constitucional na Faculdade de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da PUC-RS. Professor de Direito Constitucional na Escola da AJURIS. Juiz de Direito.
Resumo:
O presente artigo versa sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Sustenta-se, em termos gerais, que na ordem constitucional brasileira é possível partir do pressuposto de uma eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas e não apenas de uma vinculação da legislação de direito privado aos direitos fundamentais. Embora a eficácia direta dos direitos fundamentais sociais não se limite ao seu conteúdo essencial, é na esfera do que se tem designado de uma garantia do mínimo existencial que a problemática alcança a sua maior relevância.
Palavras-chave:
Direitos fundamentais sociais - Mínimo existencial - Eficácia - Relações entre particulares
Abstract:
The present paper discusses the efficacy of social fundamental rights in the relations between private bodies. In general terms, it is sustained that in the Brazilian Constitutional Order it is possible to affirm a prima facie direct efficacy of fundamental rights in general and social rights in particular also in private relations and not only in relation to private law statutes. Although the direct efficacy of social fundamental rights is not limited to its essencial content, the most important aspect of the problem is related with the direct efficacy from the so