Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

política, pode vir com mais facilidades e cometer atos que possam a vir a ferir direitos dos indivíduos, principalmente no que tange aos tributos, uma vez que estes atuam de forma direta no patrimônio do chamado contribuinte. Historicamente é possível tal constatação ao analisarmos o chamado Estado Absoluto, onde reis poderiam instituir tributos de maneira deliberada e os trabalhadores deveriam pagar, sem lhes serem dados proteções nenhumas. Com isso, foi se percebendo a necessidade…

garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa que foi elevada ao patamar de fundamental pela Constutuição Federal de 1988. Dando primazia a este direito, a Lei 12.403/2011 traz um leque de medidas alternativas à prisão que visam o acautelamento da lei penal e daquele que está sendo acusado ou indiciado da prática de algum delito. Esse posicionamento,…

demarcados para um e para outro, ou seja, o lugar do homem e da mulher, do pai e da mãe. Os movimentos sociais com reflexos na ordem jurídica enunciaram a igualdade dos gêneros. Nesse diapasão, a lei jurídica, como resposta a esta dinâmica social, desde 1988 estabeleceu a igualdade entre homem e mulher para o governo e sustento da família. O objetivo do presente trabalho é repensar o conceito de família enquanto estrutura, analisando as consequências da ruptura do modelo patriarcal e os…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Mestrando em Direito da UFBA Professor de Direito Constitucional do Curso JusPODIVM INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha…

preliminar que antecede a Ação Penal, o Inquérito Policial servirá como base para a persecução penal, caracterizando-se como uma peça meramente informativa, ou seja, não é requisito para a propositura da Ação Penal, mostrando-se, portanto, dispensável. Dentre as tantas características do Inquérito, o seu caráter inquisitório é a que chama mais atenção e causa polêmicas entre juristas e doutrinadores. Primeiramente, tomando por base comparações entre ambos, o sistema inquisitivo ou…

Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do(a) tutor(a) (inserir nome completo). Anhanguera Educacional 2014 3. Introdução Através de uma óptica simples, posso afirmar que ir contra os direitod de meio ambiente estaremos afetando diretamente nossa saúde, independente da área ‘maltratada’, ar, água ou terra, flora ou fauna. Vejo que antes dos direitos do meio ambiente, deviriam vir os deveres e…

Semana 1 Caso 1 - Pergunta-se: 1) O Estudo do direito civil contemporâneo está limitado ao estudo do Código Civil? R: Não, atualmente o direito civil também é estudado baseado, por exemplo, nos dispositivos da constituição Federal de 1988. Há a constitucionalização do Direito 2) Com base na frase “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”, quais são as característica assinaladas. Conceitue.…

de 3ª Classe / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República; ) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A Prevalência dos direitos humanos. e) O Pluralismo político. 2 - Q452572 ( Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A / Direito…

serviu de base para a criação de outros tantos. Ex: o Direito Ocidental, em regra, tem como fundamento muitas instituições normativas do Direito Romano. 2.2. Fontes Materiais. É a matéria prima da constituição do Direito. Compõem-se dos problemas que emergem da sociedade, ou seja, dos fatos sociais, dentre estes os econômicos, os políticos, os religiosos e os morais que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de direito (Reale, 2002, p.140). Daí poder…

instituição policial no Brasil como força auxiliar das Forças Armadas Nacionais, que se fundamenta em bases sólidas nos princípios da hierarquia e da disciplina como forma de controle e domínio do poder da autoridade administrativa militar (comandantes), nota-se a grande dificuldade de reconhecer o Policial Militar como Cidadão. Assim, faz-se necessário uma nova abordagem da atividade policial com base nos princípios constitucionais, bem como o reconhecimento dos direitos fundamentais do…