Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, proclama em seu artigo VIII que “toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”. Em afinidade com a garantia dos direitos fundamentais, o Constituinte Derivado Reformador, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, fez inserir no rol constitucional de competência da Justiça do Trabalho o habeas…

Constitucional. Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos” publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional FGV", ambos pela Editora Método. Sou também…

Universidade Federal da Bahia Instituto de Psicologia Tópicos Especiais em Psicologia I Adonai Estrela Medrado (adonaimedrado@hotmail.com) O que é educação e a quem ela serve? Orientadora: Prof. Lia Lordelo Salvador Julho, 2010 1 BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é educação?. 33ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1995. Coleção primeiros passos. Carlos Rodrigues Brandão é psicólogo, especialista em educação, mestre em antropologia, doutor em ciências sociais e livre…

uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático de Direito, como a República Federativa do Brasil, são fundamentais para que não haja abusos por parte do Estado, detentor do poder de punir. Neste sentido, antes da Carta Política de 1988, o direito processual penal era visto de forma inquisitiva e…

................................... 3. OS PRINCIPAIS PARTIDOS ........................................................................ 4. A HISTÓRIA DOS PARTIDOS POLITICOS NO BRASIL ............................ 5. PARTIDOS POLITICOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ....... a) Federalismo brasileiro....................................................................... b) A Separação dos Poderes nas Constituições Brasileiras ............... CONCLUSÃO ....................................

DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção surgiu pela primeira vez no Brasil, na Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente apresentado pelos Constituintes de 1988, a sugestão Constituinte nº 155-4, tida como o princípio do MI…

03 PODER JUDICIÁRIO E SUAS COMPETENCIAS 04 O Supremo Tribunal Federal 05 Conselho Nacional de Justiça 06 Superior Tribunal de Justiça 07 Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 08 Os Tribunais e Juízes do Trabalho

das partes. Nota-se que a vontade constitui pressuposto essencial para a existência do negócio jurídico, assim como o são a possibilidade jurídica e a capacidade para manifestá-la, devendo-se provar sua idoneidade. A doutrina clássica é radical ao afirmar que não poderá se convalidar o negócio jurídico celebrado pelo menor absolutamente incapaz. A questão, porém, deverá ser analisada em cada caso concreto. Diante dessa problemática e não obstante o entendimento firmado pela doutrina…

compreendendo os pontos em que colidem. Ao observar a evolução da imprensa e da mídia em geral, pode se perceber que a notícia, que é o produto das empresas jornalísticas, está sendo vendida no escopo de obter lucro máximo no menor espaço de tempo possível. Todavia este dinamismo, antes de ser apontado como conduta errônea, deve ser entendido como um requisito fundamental a qualquer atividade empresarial, estando inserida nesse contexto a atividade jornalística. O problema surge quando a…

“Que Deus nos ajude a fazer de nossas vidas uma poesia, em que felicidade consiga rimar com para todos, e que miséria não rime com nada, nem com ninguém”. (Autor desconhecido) RESUMO A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS DE 1993, novos conceitos e novos modelos de Assistência Social entraram em vigor no Brasil, sendo colocada como direito de cidadania, visando a garantia do atendimento às…