Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

de las Tecnologías de la Información y Comunicación www.eptic.com.br, vol. IX, n. 3, Sep. – Dec. /2007 Consenso é termo que marca a história do CBT. De marco aplaudido, passou, em poucos anos, a alvo consensual de ataques. De acordo com Herz (1988), após a promulgação do decretolei 236 em 1967, que modificou o marco original, em meados da década de 1970 o regime militar começou a ensaiar profundas mudanças no CBT. Mutilado, o documento sofreu sua principal transformação em 1997,…

propriamente dita, contudo, far-se-á necessário distinguir tais institutos, apresentados como formas de regime de tributação e de fiscalização do ICMS encontrados com o intuito de facilitar o trabalho de arrecadação do Fisco Estadual. 8 E é tomando como base a necessidade de arrecadação mais eficiente por parte do Fisco Estadual, que apresentaremos o nosso estudo, criticando o excesso de autonomia, que, por muitas vezes, em vez de facilitar a vida dos contribuintes impõe fórmulas…

qual sua real amplitude na atualidade, a forma como se insere na nossa Constituição, a possibilidade de sua inclusão como cláusula pétrea a partir das disposições do §2º do art. 5º da Constituição e, sendo assim, a impossibilidade de retrocessos nessa área sem total ruptura do sistema constitucional, dada a impossibilidade de se admitirem emendas tendentes a suprimir garantias fundamentais, nos termos do art. 60, §4º, da Constituição. A forma como se tem tratado o problema da saúde no…

real, num contexto de reconfiguração do papel do Estado brasileiro a partir da década de 1990, período determinado pelas mudanças nas estruturas da Administração Pública brasileira, significando com isso, alterações importantes no texto da Constituição Federal de 1988, com vistas à maior eficácia do Setor Público brasileiro. Tal contexto é uma conseqüência direta, das reformas empreendidas na década de 1990 nos Estados Nacionais, sob a orientação do pensamento neoliberal, o qual…

social. A constituição federal em seu Artº 204 traz a participação popular e o controle social, como umas das diretrizes da política de Assistência Social, ou seja, a participação popular e o controle social constituem elementos para a implementação das políticas públicas. Assim no inciso II, da constituição federal tem-se “A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.” (Constituição Federal)…

sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido 02. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo…

desempenho da política de assistência social em nível local (região da AMEPAR), mais especificamente, a influência dos conselhos municipais de assistência social na democratização desta política. O estudo teve como marcos, a promulgação da Constituição Federal de 88 e a Lei Orgânica da Assistência Social de dezembro de 1993. [pic] Passada mais de uma década do estabelecimento da nova ordem institucional, já podemos examinar em que medida foram eficazes os direitos sociais previstos na…

brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou…

exercesse as funções de legislar, executar e julgar, como são conhecidos hoje os três poderes do Estado. Não se pode esquecer nesse aspecto, as outras funções desempenhadas pelo Ministério Público, essenciais para a sociedade, conferidas pela Constituição Federal de 1988. Estudando as constituições brasileiras, mesmo naquelas em era garantida a separação dos poderes, verificou-se a fragilidade do preceito constitucional da independência e harmonia dos poderes. Na prática, esse princípio…

dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e da Carta da ONU (1945) como precursoras da idéia contemporênea de Direitos Humanos. Ainda, será analisada a interação entre o Direito Internacional e o Direito Interno na proteção dos Direitos Humanos, tomando o caso brasileiro como exemplo, na tentativa de compreender os mecanismos de recepção dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, encerraremos como uma reflexão crítica sobre a temática dos Direitos…