Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

INTRODUÇÃO PARTE GERAL 1. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS 1.1. Constituição Imperial de 1824 1.2. Constituição Republicana de 1891 1.3. Constituição Republicana de 1934 1.4. Constituição Republicana de 1937 1.5. Constituição Republicana de 1946 1.6. Constituição Republicana de 1967 1.7. Constituição Republicana de 1988 2. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL 3. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 PARTE ESPECIAL 4. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS 4.1.…

função social do tributo, redistribuindo riquezas, promovendo a justiça social. Ao comentar sobre a proposta de emenda constitucional de reforma tributária desejável, ressalta Germana Moraes, como sendo a que, além de guardar respeito à Constituição Federal, represente os anseios da sociedade brasileira, perseguindo os seguintes objetivos: a) promoção da justiça tributária, valendose da função social do tributo, que se presta a redistribuir a renda e diminuir a desigualdades…

desempenho da política de assistência social em nível local (região da AMEPAR), mais especificamente, a influência dos conselhos municipais de assistência social na democratização desta política. O estudo teve como marcos, a promulgação da Constituição Federal de 88 e a Lei Orgânica da Assistência Social de dezembro de 1993. Passada mais de uma década do estabelecimento da nova ordem institucional, já podemos examinar em que medida foram eficazes os direitos sociais previstos na nova…

impacto em aspectos considerados bases da democracia brasileira, o assunto é polêmico e gera muita controvérsia. Nesse contexto, é essencial a vigilância e a participação de toda a sociedade que, para bem desempenhar seu papel na discussão, deve, primeiramente, informar-se acerca das propostas. Cientes de que a opinião pública tem peso significativo, as diferentes correntes políticas envolvidas no processo se esforçam para cativar o maior número de seguidores possível, de maneira que…

na sua estrutura, não conseguindo responder às exigências impostas pelo contexto social atual. Mas é possível ter uma polícia diferente numa sociedade democrática? (...) No modelo tradicional, a força tem sido o primeiro e quase único instrumento de intervenção, sendo usada freqüentemente de forma não profissional, desqualificada e inconseqüente, não poucas vezes à margem da legalidade. É possível ter um outro modelo de polícia, desde que passe a centrar sua função na garantia e…

conferir certeza (quanto a existência) e liquidez (quanto ao valor) a obrigação. Dai a exigência de um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de calculo), calcular o montante devido, identificar o respectivo sujeito passivo, com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Todo esse procedimento e legalmente…

nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: princípio da celeridade processual Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações…

as empresas precisas se municiar com recursos humanos e tecnológicos para atenderem às demandas da sociedade tanto de consumo como de bem estar. Por isto as empresas devem estar atentas para o jovem País que nasceu com a Constituição Federal de 1988; a Constituição cidadã. Por ser cidadã dela depreendem direitos individuais e coletivos que obrigam pessoas e empresas a agirem de modo legal, moral e ético. No presente trabalho colocou-se em evidência e ao mesmo tempo…

principais aspectos processuais e temáticos. Desta forma, buscamos elencar de forma fundamentada, a motivação da ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos ao propor a ADI perante o Egrégio Superior Tribunal Federal, alegando ser inconstitucional o Art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina que determina a criação da Lei, bem como a Lei Complementar Estadual 155/97-SC que cria e organiza a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, como também…

visando à maximização da produção rural, com destaque, na região de estudo, à cultura do café, responsável pela utilização de grande parte dos agrotóxicos comercializados. Neste contexto, a partir da proteção dada ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, coube à legislação infraconstitucional regulamentar a questão da produção, comercialização, utilização e destinação final dos resíduos dos agrotóxicos em geral, o que aconteceu com a publicação da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989,