Tomando Por Base A Constituição Federal De 1988 é Possível Afirmar Que

artigo de Denis Lerrer Rosenfield, “A criação de Quilombos” As antropólogas Deborah Stucchi, Angela Maria Baptista, Kênia Cristina Martins Alves, Rebeca A Campos Ferreira e Maria Luiza Grabner, Procuradora Regional da República/Ministério Público Federal, produziram um texto resposta ao artigo de Denis Lerrer Rosenfield, “A criação de Quilombos”, publicado em 15 de fevereiro de 2010. O texto foi enviado ao Estadão para publicação, a título de direto de resposta, mas o jornal não fez a…

CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem processual à luz da Constituição, apontando para o estudo dos institutos processuais no sistema unitário do ordenamento e não mais na esfera fechada do processo. A este método é dada a denominação de Direito processual constitucional. Cappelletti, Denti,…

profunda, ou ainda, no caso do interdito, por seu curador. Justificar-se-á a recente mudança legislativa, com fundamento nos direitos fundamentais, enfocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, trazidos no cerne da Constituição Federal 1988, cujo objetivo principal é a redução das desigualdades e a proteção à integridade humana. 5 É consenso que as pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos, de preconceito a dificuldade de locomoção, o presente…

contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 3. Características A- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais; B- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes; C- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser…

preexistiu ao homem. Nesse sentido, podemos afirmar que nunca houve uma época em que o homem esteve separado de sua dignidade, mesmo que ainda não a reconhecesse como um atributo ou como uma qualidade inata da pessoa. É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana – alçada a princípio fundamental pela Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência…

esposa Grace por todo o apoio e carinho dispensados ao longo de todos esses anos. AGRADECIMENTOS A realização deste trabalho só foi possível graças: Primeiramente a Deus, o qual me guia por todos os caminhos sejam eles tranquilos ou tortuosos desta passagem terrena chamada vida. Obrigado senhor Deus pelo Dom da Vida! À minha família, pela base sólida que sempre me deu força para encarar a vida de frente. Principalmente a meu Pai, Walter Monteiro, a minha Mãe Josilda Alice…

processo, antes mesmo da citação do réu, com base em “julgamentos paradigmas”. No presente trabalho é feita a abordagem sobre a “coisa julgada” desde à época de Roma, pelos poderes conferidos aos pretores, até os dias atuais. São abordados os requisitos que são suprimidos com a aplicação do referido dispositivo legal, como o contraditório, a ampla defesa e a isonomia, bem como são enfrentadas as questões relativas à sua inconstitucionalidade, tomando como base o Estado Democrático de Direito.

princípios norteadores da Constituição Federal às relações entre os particulares, funcionando como limitadores da ampla autonomia privada. A Constituição Federal de 1988, a exemplo de outras constituições estrangeiras, não tomou uma posição expressa quanto à aplicação ou não dos direitos fundamentais nas relações privadas. Por isso, a solução para esse problema encontra-se no campo dogmático, através da interpretação da Carta Magna. Até mesmo nos países em que a constituição se…

a função social do tributo, redistribuindo riquezas, promovendo a justiça social. Ao comentar sobre a proposta de emenda constitucional de reforma tributária desejável, ressalta Germana Moraes, como sendo a que, além de guardar respeito à Constituição Federal, represente os anseios da sociedade brasileira, perseguindo os seguintes objetivos: a) promoção da justiça tributária, valendo-se da função social do tributo, que se presta a redistribuir a renda e diminuir a desigualdades sociais e…

primeira. Quanto aos danos decorrentes de atos omissivos do Estado, no entender de Carlos Roberto Gonçalves3 prevalece a teoria objetiva na jurisprudência: Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. No último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano. A doutrina também não é…