Todos São Iguais Perante A Lei

Constituição de 1988 | Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 | Art. 5º - Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. | Art. VII - Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. | Art.1º parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição") | Art. 1º da Declaração Universal. Pela internalizarão

da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas…

possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e os atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim mais proveitosas que detrimentosas para os atingidos. (MELLO, 1993, p.18) Venia maxima afirma Ada Pellegrini Grinover: A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e…

1-Introdução 1.1-Considerações Iniciais: O presente projeto pretende estudar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em pessoas do mesmo gênero, para abordagem do tema, nada melhor que começar a falar do princípio da igualdade, que é um princípio revolucionário, nada melhor que começar pela França. No século XVIII, este país vivia um cenário revolucionário, no qual este princípio se destacou de forma marcante. Encontrando-se até hoje na norma jurídica, adquirindo extrema…

igualitário iniciou-se em 1995 com a proposta do projeto de lei n°151/95, da então deputada Federal Marta Suplicy (PT-SP), que pela primeira vez na Constituição Brasileira legislaria sobre a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. O Casamento Civil Igualitário é a última etapa na conquista total de direitos de conjugalidade para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). Quando aprovado em todo o país, ele dará os mesmos direitos a casais…

ligados, porem Igualdade Formal se refere aos direitos Legais previstos na constituição, como por ex: 1. Todos são Iguais perante a lei sem distinção de cor, crença ou raça..... 2. Homens e Mulheres são iguais perante a lei Etc. Assim igualdade formal seria a igualdade dos cidadãos perante a lei, assim gerando uma igualdade Legal. Igualdade material seria as mesmas oportunidades para todos os cidadãos de adquirir bens como por ex: 1. Terras 2. Roupas O estado tem o dever de…

pessoas, buscando sempre o possível para que todos tenham vida digna. O mínimo existencial abrange os direitos relacionados com os direitos econômicos, sociais e culturais, todos previstos na Constituição Federal. O mínimo existencial seria o conjunto de bens e utilidades previstos no artigo 7º, IV da CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,…

O Estado de Direito Democrático foi concebido pelo liberalismo e baseia-se principalmente no “Principio da Dignidade da Pessoa Humana”. Um caso onde são postos em causa os conceitos de Estado de Direito Democrático e do “Principio da Dignidade da Pessoa Humana”, é a lei nº9/2010 de 31 de Maio que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Neste caso em concreto foram postas em causa várias normas e o próprio conceito de Estado de Direito devido à divergência de opiniões. Uma…

Constituição Federal Artigo 1º ao 30 Artigo 5º ao 15 1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação uma às outras com espírito de fraternidade. Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

A favor - A Constituição Federal de 1988, traz no caput do art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]”, com a Hermenêutica é possível uma melhor interpretação, onde se adota o Princípio da Isonomia, isto é, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais para torna-los iguais de fato e assim não perpetuar essa desigualdade. O direito precisa operar de modo positivo e não passivo à realidade social, e com essa interpretação…