Todos São Iguais Perante A Lei

1. Introdução Os princípios são fontes basilares, fundamentais para qualquer ordenamento jurídico, toda norma direta ou indiretamente tem na sua origem um princípio englobado é por essa razão que a Constituição brasileira preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”, assim os princípios são indispensáveis tanto para a formação como para a aplicação das normas. O princípio do devido…

igualdade perante a lei. Ante a lei somos iguais sem distinção. Na igualdade substancial/formal há a igualdade mais a justiça social, isto é, busca da igualdade de fato; da efetivação; da concretização dos postulados da igualdade perante a lei. A igualdade na liberdade inspira dois princípios fundamentais, que são o da igualdade perante a lei e o da igualdade dos direitos. O princípio da igualdade perante a lei eclode a partir de que todos os cidadãos devem ser submetidos às…

br/2012/07/caracteristicas-da-populacao-brasileira.html Lei de Cotas Segundo a Lei nº 12.711/2012, alunos que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas terão direito a ¼ , ou seja 25% das vagas em todas as universidades e institutos federais. Metade delas será reservada para estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. Critérios raciais (índios, negros) também serão levados em consideração. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) delibera sobre esse…

IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos…

Igualdade iniciou na Grécia antiga, que foi o percussor do ideal democrático. Ocorre que de um ponto de vista moderno o princípio da igualdade que está intimamente atrelado a democracia não era exercitada na Grécia antiga em uma real igualdade entre todos os seres humanos que a compunham. Em Atenas somente os cidadãos livres e maiores de 20 anos podiam exercer a cidadania ativa excluindo automaticamente deste conceito os escravos, estrangeiros e as mulheres. Para os gregos antigos o…

Rousseau enfatiza que “somos iguais pelo fato de cada um ser único em relação aos demais no universo” ROUSSEAU O sistema de Cotas visa diminuir a desigualdade social sofrida por uma parcela considerada de brasileiros, porém, grupos contrários à sua implantação dizem, em seus discursos, que tal sistema de cotas fere o direito constitucional da igualdade, conforme artigo 5º da CF que diz que todos são iguais perante a lei. De acordo com fontes do MEC

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. | Constituição Federal Brasileira de 1988:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Desta forma, com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou…

do Maranhão São Luís, 22 de outubro de 2011 Bianca da Silva Lima DT09257-51 Direito Constitucional – Prof. Cláudia Gonçalves Quadro Comparativo Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Legalidade | Artigo 29° 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ............................................................................. Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor