Todos São Iguais Perante A Lei

Conceito e Características dos Direitos Humanos Os Direitos Humanos são direitos e liberdades básicas asseguradas a todo e qualquer ser humano, independente do lugar que esteja como o direito de viver livre, de se expressar, de ser tratado com igualdade. Aspectos Históricos Relevantes No início não havia Direitos Humanos, então um homem chamado Ciro, O Grande, ao conquistar a Babilônia, anunciou que todos os escravos seriam livres e que as pessoas teriam a faculdade de…

Kamila Venuto deSouza e Gabriel Freitas Angst . Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje…

dos direitos Humanos foi criada em Dezembro de 1948 na Assembleia Geral das Nações Unidas e se algumas condições em reconhecimento da dignidade da pessoa humana e garante direitos iguais e inalienáveis para todos como fundamento da liberdade, da justiça e da paz. Os objetivos da Declaração estão bem estabelecidos na lei que fundamenta que também é considerada como um dos documentos básicos das Nações Unidas. Os direitos descritos na Declaração Universal levam em consideração o fato de…

Hoje em nossa sociedade não há mais o que discutir em relação ao casamento homoafetivo, uma vez que é previsto em Lei, pois as famílias não são mais constituídas apenas entre homem e mulher, ela também pode ser formada por pessoas do mesmo sexo (homem com homem, mulher com mulher). Desde o dia 14 de maio de 2013, todos os cartórios de registro civil das pessoas naturais de todo o país estão proibidos de recusar a habilitação de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.…

nem ela é desejável. Há diferenças entre negros e brancos, homens e mulheres, e isso não é um problema. O desejável é que todos sejamos iguais perante a lei. Somos iguais perante a lei. Mas diferentes na vida. Com a cota para negros essa igualdade perante a lei não é atingida pelo fato de promover o benefício de pessoas que se qualificam como negras. - Cotas Raciais são Injustas: Ao oferecer determinadas “facilidades” aos afrodescendentes os políticos idealizadores das cotas deixam…

em conta aspectos sociais convencionais de nada valem os argumentos religiosos para decidir quais são os direitos das pessoas. Hoje em dia o conceito de família mudou, se duas pessoas estão dispostas a construir um lar onde há respeito mútuo e cumpram seus deveres em verdadeiro convívio estável, não tem como deixa-los a margem da lei. No âmbito jurídico todos somos cidadãos e estamos sobre a mesma lei, independente de sua opção sexual, porque isso não influencia nas decisões superiores,…

ela quer que todos os seres humanos sigam, se ela quer que seja uma lei da natureza humana, ela deverá confrontar-se realizando para si mesmo o que deseja para o amigo. Em suas obras Kant afirma que é necessário tomar decisões como um ato moral, ou seja, sem agredir ou afetar outras pessoas. O imperativo categórico é enunciado com três diferentes fórmulas (e suas variantes), são estas: 1)Lei Universal: "Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, através da tua vontade, uma lei…

Direitos Humanos são direitos fundamentais do homem. Sem eles, o ser humano não consegue participar plenamente da vida em sociedade. São um conjunto de leis, vantagens e privilégios que devem ser reconhecidos como essência pura pelo ser humano para que este possa ter uma vida digna, ou seja, um não ser inferior ou superior aos outros porque é de diferente raça, sexo, etnia, religião, etc. Os Direitos Humanos são importantes para que viver em sociedade não se torne um caos. São…

jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção estrita). Os artigos 7º e 8º da Convenção asseguram direitos pertinentes à liberdade pessoal e garantias judiciais Artigo 7º Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. ART-5º CF /88(princípio do juiz natural)…

em um conjunto de leis que previa uma série de mudanças de característica liberal. A partir de então, todos os cidadãos acusados de alguma infração teriam direito a um julgamento com a presença de um júri. Além disso, este documento previa o repúdio a punições violentas ou multas com valores abusivos. A principal mudança imposta pela Bill of Rights tratava da relação entre o rei e o Parlamento. As eleições parlamentares deveriam acontecer regularmente. Além disso, nenhuma lei…