Todos São Iguais Perante A Lei

se fazendo voz ativa dentro da cidade. Ser bom orador se torna o ideal de excelência. Podemos destacar principalmente dois princípios fundamentais defendidos pelos Sofistas: a isonomia, que previa a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, e a isegoria, isto é, o direito de todo o cidadão se exprimir em público sua opinião, e vê-la também ser levada em consideração na hora da decisão coletiva. Não se aceita a ideia de alguns possam mais que os outros, e que alguns julguem saber…

basea, quando a sociedade conjugal e são exercidos igualmente entre homem e FORTE – Outro parágrafo da Constituição que expressa diretamente o conceito de relação estável entre homem e mulher é o parágrafo 5 que se refere aos direitos igualitários entre homem e mulher. Conforme o Art. 226 § 3 O estado somente reconhece a união estável entre homem e mulher. FORTE – Não deve reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois, a lei é clara ao citar…

Igualdade Entre Homens e Mulheres (Art.5°, I, CF – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. ) Há 75 anos o voto feminino, um dos pilares da luta das mulheres por seus direitos ganhou no Brasil um importante impulso. Em 1934 foi consolidado o código eleitoral que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres porém o voto feminino só passou a ser obrigatório com a Constituição Federal de 1946, uma constituição de cunho liberal…

igualdade, portanto, passa a exercer aos olhos do Estado uma função relevante de princípio norteador das políticas públicas de inclusão social visando a erradicação da miséria, da pobreza, da fome, do analfabetismo, isto é, objetivando proporcionar a todos uma vida humana digna. O Princípio da Igualdade e sua significação no estado democrático de direito: No estudo da Ciência do Direito tal princípio, remontando os tempos mais longínquos até a atualidade, tem sido objeto de…

INTRODUÇÃO Desde a criação das leis, todos têm seus direitos e deveres. Os Direitos Humanos abrangem o acesso à liberdade, ao trabalhador, a terra, a saúde, a moradia, a educação e a segurança. Contudo, os direitos humanos contêm assuntos assim mesmo relacionados às características diferenciadas, valem para todas as pessoais do mundo e dependem um dos outros: Direitos civis - é o direito de igualdade perante a lei; o direito de ir e vir; o direito de liberdade de…

Eleitoral, Administrativo, entre outros, irá nos apresentar Princípios Gerais do Direito. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (ab. PGD) Classificado por Miguel Reale como Principio Monovalente, ou seja, que valem somente naárea de uma determinada ciência. São normas de valor genérico, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico quanto aelaboração de novas normas, quanto a aplicação, alteração (derrogação: modificadas parcialmente) ou supressão ( ab-rogação: revogação completa) das…

O Princípio da Legalidade é a base do regime jurídico-administrativo, pois além de ser imprescindível, submete o Estado à lei. É, portanto, a maior garantia do cidadão contra qualquer abuso dos agentes administrativos e limita o poder do Estado. Este princípio está descrito na Constituição Federal, artigo 5º, inciso II: Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a…

Direito Humanos Direitos Humanos X Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais – são direitos reconhecidos no plano interno, no plano constitucional. Direitos Humanos – são direitos reconhecidos no plano internacional, por meio de tratados ou declarações. Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Serviu como base para os…

Lourenço Da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11 números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997). Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. Em consideração que as condições econômicas possibilitam diferentes formas de proteção contra a criminalidade, elas não são suficientes e nem…

Bastos e Okçana Battini Araranguá 2012 INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira nos assegura direitos e deveres igualmente determinados para todos, assumindo assim seu caráter democrático. Diante da Lei Máxima Brasileira somos todos iguais e, como garantia temos o seguinte artigo da nossa Lei Pétrea. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…