Todos São Iguais Perante A Lei

As limitações constitucionais ao poder de tributar são, “como o próprio nome acentua, restrições ou mesmo verdadeiras inibições ao exercício da competência tributária, aliás, além de funcionarem como meio de inibição e de demarcação, pode-se aduzir que as limitações ao poder de tributar são verdadeiras garantias constitucionais dispostas em favor dos contribuintes. Em nosso Sistema Constitucional Tributário, as limitações ao poder de tributar são encaradas de maneira muito abrangente de…

de Direito – está defendendo os Direitos Fundamentais TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CF/88) CONCEITO DIREITOS HUMANOS DIREITOS FUNDAMENTAIS São aqueles inerentes ao ser humano previsto em documentos internacionais (tratados, convenções, declarações, etc.) ONU – Defensora dos Direitos Humanos São aqueles inerentes ao ser humano previstos no texto constitucional Perspectiva interna Própria de cada país EVOLUÇÃO STF – 3 DIMENSÕES/GERAÇÕES…

finalidade de apontar e relatar os problemas, acerca de discriminação e preconceito em razão da opção sexual dos indivíduos, tendo como principal meta apoiar-se em argumentos legais para a execução do mesmo. As dificuldades de abordagem do tema são de todos conhecidas, porém o estigma do preconceito não deve ensejar que um fato social não se sujeite a efeitos jurídicos e também morais. Faz-se uma breve passagem na legislação de direitos humanos inseridos em nossa Constituição que…

Justiça O termo justiça de maneira simples, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal (constitucionalidade das leis) ou na sua aplicação a casos específicos da sociedade (litígio). Em um sentido mais amplo pode ser considerado como um termo abstracto que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou reposição do seu direito por ser maior em…

TEXTO 1 RESUMO: O presente trabalho relaciona o Direito Constitucional com o filme “Escritores da Liberdade”. O trabalho mostra os direitos que são garantidos à sociedade dando enfoque para as mulheres e depois são violados pela própria constituição, situação essa que fica evidente no filme já citado. O filme “Escritores da liberdade” trata de alunos que fazem parte do sistema de integração nos EUA. Esse sistema integra alunos sem passagem pelas páginas policiais aos que já têm. Fica evidente,

IGUALDAD. 2l ed. Madrid: Dykinson. 2007 DELIMITAÇÃO DO TEMA: As dimensões da igualdade formal, material e da solidariedade. PROBLEMÁTICAS: 1. Qual o significado do princípio da igualdade? Ele expressa valores unívocos? Estes valores são aptos a evitar a discriminação? 2. Em que medida o princípio da liberdade exclui o da igualdade, e vice versa? Em que medida o princípio da igualdade é pressuposto para uma plena liberdade do cidadão? Em quem medida o princípio igualdade…

CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Conforme o caput do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:” (...) Abstratividade – não visa casos…

principalmente nos anos iniciais de escolarização. Uma vez que a educação é um espaço de formação de indivíduos. Esse trabalho é parte de um projeto de pesquisa que teve como base, pesquisas bibliográficas em diversas fontes, tais como: livro, artigos, leis, voltados para a temática das questões raciais. Inicialmente foram feitos leituras, fichamentos de textos e discussão com a professora orientadora do projeto para sua elaboração. O racismo não é algo presente e sim, uma…

*Direitos humanos* são os direitos básicos de todos os seres humanos . São[1] : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, àpropriedade , liberdades de pensamento , de expressão , de crença , igualdade formal , ou seja, de todos perante a lei , direitos ànacionalidade , de participar do governo do seu Estado , podendo votar e ser votado , entre outros, fundamentados no valor liberdade ); direitos econômicos , sociais eculturais (exemplos:…

Facol – Faculdade Osman Lins Direito Constitucional I Profª Renata Prohaska 3º ´B´ José Carlos Pessoa De Melo Neto Trabalho sobre a lei ´´ Maria da Penha ´´ Introdução No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha…