adin

com um pedido de inconstitucionalidade argumentando que essa lei era inconstitucional em razão do artigo 5 da constituição defederal, que declara, em geral, que “todos são iguais perante a lei”. Po, o partido social cristão ta entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade tas lgd? Pq quem é analfabeto não pode se candidatar a prefeito, governador, presidente... E eles falaram que essa lei que fala que os analfabetos não podem ser elegidos e inconstitucional em razão de que "todos são iguais perante a lei" E toda aquela coisa do artigo 5 Sendo que isso não pode Pq só serve de objeto para ação direta de constitucionalidade leis e atos normativos E o artigo que ele ta se referindo é uma norma criada pelo poder constituinte originário E não pode ser modificada ADI 4097 O PSC - Partido Social Cristão encaminhou ao STF uma ADIN, ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo de pedir a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo presente no artigo 14 §4ºconstituição federal. A legislação atual não permite a candidatura de analfabetos a cargos eletivos, ou seja, analfabetos e inalistáveis não podem se candidatar, por exemplo, a cargos de prefeito, governador e presidente. Diante disso, o PSC entrou com um pedido de inconstitucionalidade argumentando que essa lei era inconstitucional em razão do artigo 5 da constituição defederal, que declara, em geral, que “todos são iguais perante a lei”. Po, o partido social cristão ta entrando…

no momento em que, o homem e a mulher manifestam perante ao juiz, sua vontade de estabelecer o vínculo conjugal e o juiz os declara casados. 2ºO mais sólido dogma constituido pela religião, segundo a concepção bíblica, provem da fabula de Adão e Eva, que instituiu o que seria a ordem natural da filosofia sexual."Portanto deixará o homem seu pai e a sua mãe, e apergar-se-a-à sua mulher, e serão ambos uma carne(...)e Deus disse: frutificaie enchei a terra, ww Então o envolvimento de…

história da humanidade, as civilizações impuseram uma posição social de inferioridade às mulheres. Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade e assimetria na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um patamar de inferioridade e submissão em relação ao homem, não somente na seara doméstica, no direito familiar, mas no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, através do pagamento de…

princípios são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico. A constituição federal preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Enquanto, os princípios constitucionais são considerados os pilares do ordenamento jurídico, orientando o interprete a melhor forma de agir diante das normas jurídicas , tanto na sua formação como na aplicação e nas situações concretas no…

Igualdade perante a lei Palhares Moreira Reis Doutor em Direito e professor (aposentado) de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco. Professor visitante da Universidade Moderna de Portugal . No texto constitucional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Ele se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. O corpo do artigo enuncia que todos são iguais…

Conceito do Principio da Isonomia No dicionário Aurélio igualdade é definido como qualidade ou estado de igual; expressão de uma relação entre seres matemáticos iguais. Como a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição. O principio da Isonomia tem sua positivação no artigo 5º da Constituição Federal, onde diz que “Todos São Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porém dizer que todos são iguais perante a lei é um termo muito…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Artigo I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da…

.....................................................................................................03/04 Igualdade Formal e Material......................................................................... 04/05 O sentido da expressão Igualdade perante a Lei.................................................05 Contextualização com as minorias.................................................................05/06 Igualdade sem distinção de qualquer…

com pouca importância, como se seus direitos e deveres estivessem atrelados aos direitos e deveres do homem. A legislação é quem regula as relações, instituições e processos sociais. Através dela são assegurados todos os direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos indivíduos e instituições. Como dissemos no parágrafo inicial, a legislação, mesmo sendo constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de mudar sozinha este cenário de desigualdade e discriminação, mas é…

aplicabilidade no universo jurídico, mas é justamente na seara penal, pela relevância e gravidade dos interesses envolvidos, que se demonstra todo o seu espectro garantista, de verdadeira proteção do cidadão contra eventuais arbítrios produzidos pelo Estado em sua concepção leviática. É importante determinar, contudo, não ser a simples – ou simplória – motivação que há de satisfazer os fins propostos pela Carta da República. Motivado, na concepção natural do termo, todo ato o é, pois,…