Todos São Iguais Perante A Lei

Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 a lei maria da penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua…

Direitos Humanos e seus artigos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem direito à vida, à…

em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica da São Paulo (PUC-SP), onde atualmente leciona Direito Administrativo. Nesta obra ele expõe com bastante clareza todas as formas que o princípio da isonomia mostra em seu aspecto filosófico é prático na legislação e jurisdição brasileira. O autor começa na introdução do livro falando do art. 5º da CF Brasileira. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

relação a ricos e pobres. Com os pobres ela é mais violenta”, destaca. Além das análises, o documento ainda faz uma série de recomendações ao Governo Brasileiro propostas por especialistas e vítimas da violência, como: a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais; a igualdade para mulheres; e a não-discriminação. As organizações brasileiras que estão em Genebra reúnem-se ainda hoje com membros do Comitê de Direitos…

Os desafios para assegurar a todos o Direito aos Direitos Humanos “A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”

1 - Igualdade Igualdade e liberdadeIgualdade e liberdade são dois termos que sempre caminham juntos nas reivindicações dos povos que aspiram justiça para todos. Liberdade e igualdade têm na linguagem política um significado emotivo, com predominância positiva, apesar de na prática elas não são invocadas com primazia. O significado do termo liberdade é ambíguo, de difícil definição. Já igualdade é um termo por si só indeterminado, sem significado político. Para melhor explicação e entendimento

direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo. Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em concordância com os critérios divulgados pelo ordenamento jurídico. (FRIZON, 2014). Para Aristóteles, a igualdade consistia em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Esse pensamento do filósofo não quis disseminar o preconceito entre as diferenças, mas…

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…

Nosso arcabouço e praticas jurídicas estão muito longe da nossa realidade social. Nossa Constituição diz que todos somos iguais perante a Lei. Uma falácia, já que na pratica, uns são mais iguais que outros. Nossa Justiça, na maioria das vezes se curva ao poderio econômico, seja pela demora das decisões ou pelas infinidades de recursos que coloca a disposição de quem dispõe de dinheiro. Nossos presídios, que impõe uma situação degradante para os internos, fazendo com que eles paguem…