Todos São Iguais Perante A Lei

...................................... 6 4 – IGUALDADE PERANTE A LEI E IGUALDADE NA LEI....................................... 7 5 – IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ................................................... 8 6 – O PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURISDICIONAL ............................................... 9 7 – IGUALDADE PERANTE A TRIBUTAÇÃO ........................................................... 9 8 – IGUALDADE PERANTE A LEI PENAL ..................................................

constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio…

Autodesenvolvimento: Direito Constitucional. Passo 04: Responda à seguinte pergunta: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Segundo a constituição, todos nós somos iguais perante a lei, e por sua vez, temos o direito de ir e vir, mas com certas limitações, como por exemplo, no caso da lei Maria da penha, já citado no texto base, onde um homem pode ser impedido de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a…

aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa Professora:Vanessa Vendramim. São Paulo – Taboão da Serra , 30/03/2015. Passo 1: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9264&revista_caderno=14>. <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/5_-_uni%E3o_homossexual_-_aspectos_sociais_e_jur%EDdicos.pdf> Passo 2: nome “Tal qual as relações heterossexuais, as uniões homossexuais são vínculos afetivos [...] em que há…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO Brasília– DF 2009 JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.…

sofre até hoje no mercado de trabalho e na sociedade em um todo, só que antigamente ela sofria humilhações e até apanhavam mais era tudo perante a lei quem a agredia não estava fazendo nada de errado e sim algo que estava na lei, hoje em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem usa de preconceito contra a mulher está fazendo tudo contra a lei, tanto o Código Civil quanto a Constituição…

Igualdade de todos perante a lei Segundo a constituição nacional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Este se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e mulheres são iguais em…

Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. A idéia de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus. Em linhas gerais o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Porem, este assunto só foi debatido mesmo depois de 1945, durante a criação da ONU. Justamente para combater as atrocidades vividas durante a 2º Guerra Mundial

trabalho é referente ao tema: Direito e Cidadania, mas concretamente sobre todo cidadão brasileiro ter direitos e deveres perante uma sociedade e em seu país. No Brasil existe leis que regi esses deveres e obrigações. Na constituição brasileira o poder do cidadão perante a sociedade é a democracia, que garante o direito de aprovar ,votar ,manifestar e atribuir suas vontades perante a sociedade brasileira concordando ou não com as leis e decretos atribuídos pelos nossos representantes.…