direitos de expressao

1o CONTRA BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADA

O Art. 1o CF, defende a dignidade da pessoa, sendo assim, escrever, publicar ou

informar fatos relativo a vida pessoal sem sua autorização fere esse direito.

Art. 4o inciso II prevalece os direitos humanos.CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO

A Família é a base da sociedade, não sendo permitido aceitar que pessoas do

mesmo sexo possa considerar que a união das mesmas se qualifiquem como uma

entidade familiar.

Conforme o Art. 226 § 5° da Constituição – os direitos a entidade familiar se

basea, quando a sociedade conjugal e são exercidos igualmente entre homem e

FORTE – Outro parágrafo da Constituição que expressa diretamente o conceito de

relação estável entre homem e mulher é o parágrafo 5 que se refere aos direitos

igualitários entre homem e mulher.

Conforme o Art. 226 § 3 O estado somente reconhece a união estável entre

homem e mulher.

FORTE – Não deve reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois, a

lei é clara ao citar HOMEM e MULHER. Se aceitasse o casamento homoafetivo diria

“individuo” ou “pessoas”, ao invés de pronunciar homem e mulher.

O Art. 1.535, do mesmo Código Civil, estabelece que o casamento deva

acontecer entre homem e mulher, estabelecendo o vínculo do casamento conforme

reconhece a sociedade conjugal.

FRACO – De acordo com este Artigo do Código Civil o casamento reconhecido pela

sociedade é apenas entre homens e mulheres. Não considerando a relação entre

pessoas do mesmo sexo, portanto, não válido para os mesmos e não tendo a

equiparação do estado.

A lei brasileira não reconhece o matrimônio nem a união estável entre pessoas

do mesmo sexo, dessa forma, o STF somente aceita essa união após as pessoas

entrarem com recurso solicitando a legalidade da união.

Não há legislação específica para tal união, não tem como essas pessoas

possam solicitar direitos de família, não possuindo nenhuma proteção para