CÓDIGOS DE ÉTICA E DIREITO DE EXPRESSÃO

Universidade de Brasília
Departamento de Sociologia
Programa de Pós-graduação em Gestão em Segurança Pública

ESTUDO DE CASO:
REGULAMENTOS DISCIPLINARES E O DIREITO DE EXPRESSÃO

Professora: Dra. Haydée Caruso.

Brasília – DF
2014

REGULAMENTOS DISCIPLINARES E O DIREITO DE EXPRESSÃO
UM ESTUDO DE CASO

Evenildo Lima do Nascimento
Marcelo Monteiro Pereira
Ruy Gameleira
Salustiano Rodrigues Freire Filho
Wagner Leiva Rodrigues

Especializandos em Gestão em Segurança Pública pela UnB.

Resumo O objetivo deste trabalho é discutir a premência de reformulação dos Códigos Disciplinares aplicados às Corporações, em especial as militares, que nem sempre traz consigo o pleno acesso destes profissionais ao universo democrático de direitos que gozam os demais cidadãos. Analisaremos aqui um caso, em especial, para construir a argumentação de que permanece inerente nestes dispositivos uma estrutura piramidal extremamente hierarquizante que por um lado concede poder demais aos superiores e por outro subjuga os inferiores atribuindo-lhes condutas altamente idealizadas e de difícil prática. Nesta análise conclui-se, em tese, a violação do direito de expressão na aplicação de sanção. Como complemento às argumentações faremos menção: ao texto: Direitos Humanos in Coleção Pensando a Segurança Pública, vol. II, Ano 01, n. 01, MJ, Brasília – DF: 2013.

Palavras-chave: polícia militar, regulamento disciplinar, código de ética, direito de expressão, sanção.
1. Introdução:
Apesar do Direito de Expressão estar consagrado na Lei Máxima do país e servir-nos muito bem para debater temas relevantes, percebe-se que nas Polícias Militares do Brasil este direito pode ser cerceado por dispositivos elencados em Códigos de Ética e Disciplinares, aqueles mais modernos do que estes, no entanto não menos rígidos. Neste sentido sanções são aplicadas aos policiais que descumprem o que está positivado nestes